Art. 57 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 57. Nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de oito horas semanais de aulas.(Regulamento)

Ação do MPF cobra da UFRN um mínimo de 8 horas de aulas semanais por professor

O Ministério Público Federal (MPF/RN) ingressou com uma ação civil pública cobrando da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) o respeito à Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional…

MPF/RN recomenda adequação da carga horária dos professores da UFRN

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) recomendou ao Consepe/UFRN (Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal do Rio Grande do Norte) a anulação do artigo…

Constituição garante irredutibilidade salarial da classe de professores

A Constituição de 1988 consagrou entre os direitos dos trabalhadores empregados (celetistas) a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (artigo 7º, VI). A mesma…