Art. 56, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 56. As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional.
Parágrafo único. Em qualquer caso, os docentes ocuparão setenta por cento dos assentos em cada órgão colegiado e comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração e modificações estatutárias e regimentais, bem como da escolha de dirigentes.

Página 69 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 31 de Outubro de 2018

do artigo 56 da Lei 9.394 de 20 de Dezembro de 1996; CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 4º, inciso VII... o artigo 7º da Lei Complementar n° 30, de 14.11.86, e o que consta do Processo n° …

Página 70 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 31 de Outubro de 2018

de suas atribuições estatutárias, e CONSIDERANDO o Parágrafo Único do artigo 56 da Lei 9.394 de 20 de Dezembro de 1996...; CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 4º, inciso VII, do Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50082682720154047002 PR 5008268-27.2015.404.7002

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5008268-27.2015.4.04.7002/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE PARTE AUTORA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO : UNIVERSIDADE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5008268-27.2015.404.7002 PR 5008268-27.2015.404.7002

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. REPRESENTAÇÃO DOS DOCENTES NO CONSELHO UNIVERSITÁRIO. UNILA. UNIVERSIDADE FEDERAL. Sendo a natureza da UNILA uma …

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2016

1.7. Determinar ao órgão/entidade de origem que, no prazo de trinta dias, submeta ao TCU, pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), novos atos, livres das falhas…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14337389 PR 1433738-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de agravo de instrumento. EMENTA: AGRAVO DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14337389 PR 1433738-9 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.433.738-9, DE GUARAPUAVA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO: 0038321-64.2015.8.16.0000 AGRAVANTE : UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO…

Andamento do Processo n. 1433738-9 - Agravo de Instrumento - 16/09/2015 do TJPR

0072 . Processo/Prot: 1433738-9 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2015/272928. Comarca: Guarapuava. Vara: 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0013821-35.2015.8.16.0031 Mandado de…

Página 111 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Setembro de 2015

42, proferida em Mandado de Segurança impetrado por DENNY WILLIAM DA SILVA E OUTROS, que concedeu medida liminar. Denota-se dos autos que o Magistrado singular deferiu medida liminar, alterando o…

E mandaram o Magnífico Reitor se calar; e ele... se calou! Sinal dos tempos!

O que me leva a escrever esta coluna é um artigo que li na Folha de S.Paulo e um conjunto de acontecimentos ocorridos em importantíssima Universidade Federal localizada no Rio de Janeiro, dos quais…