Art. 145 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.

Página 423 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

do Código Penal, 733 do Código de Processo Penal e 146 da Lei no. 7210/84, pelo seu efetivo cumprimento. 2 – Em relação à(s... transcrito: “ANTE O EXPOSTO, em face das declarações da ofendida (fls. …

Página 424 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

LUIS DOMINGUES, com fundamento no art. 145 da L.E.P. O período de prova ficará prorrogado até a decisão final..., como incurso no artigo 133,§ 3º, inciso II do Código Penal, às penas de 01 ano, 02 …
Victor Scheuer, Advogado
há 5 dias

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judicial. Pode também, em casos excepcionais, na fase de execução da pena, conforme o artigo 145 da Lei de Execuções Penais... na Lei n. 10.826/2003. (LOPES JR., 2016, p. 538) Por conseguinte, vale …

Andamento do Processo n. 291685-11.2015.8.09.0016 - Execucao Penal - 14/11/2019 do TJGO

O ARTIGO 146, DA REFERIDA LEI (LE I 7.210/84 L.E.P.) COMUNIQUE-SE A DIRECAO DA UNIDADE PRISIONAL DE BARRO ALTO, DANDO-LHE...Andamento do Processo n. 291685-11.2015.8.09.0016 - Execucao Penal - 14/11

Página 797 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

90 do Código Penal, 733 do Código de Processo Penal e 146 da Lei no. 7210/84, pelo seu efetivo cumprimento. 2...(a) como incurso(a) no artigo 157, § 2º, inc. I e II, cc. art. 70, do Código Penal, …

Página 798 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

Pg. 798. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2019 578.781 – EXECUÇÃO DE SENTENÇA... condicional em desfavor de ANDRE LUIS DOMINGUES, com fundamento no art. 145

Página 259 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

, DA LEP, BEM COMO DO BENEFICIO QUE SE LHE ESTABELECE O ARTIGO 146, DA REFERIDA LEI (LE I 7.210/84 L.E.P.) COMUNIQUE...Pg. 259. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2019 …

Andamento do Processo n. 1018873 - 13/11/2019 do TJSP

a decisão final da Ação Penal em que o réu encontra-se preso preventivamente na forma do art. 145 da Lei de Execução Penal...Andamento do Processo n. 1018873 - 13/11/2019 do TJSP Execução de …

Andamento do Processo n. 0004370-50.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - 13/11/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 0004370-50.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - 13/11/2019 do TJSP Processo 0004370... O LIVRAMENTO CONDICIONAL imposto ao sentenciado DAYAN HENRIQUE VAZ, com fundamento no ar…

Página 2583 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1230/2019 Processo 0004370-50.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Livramento... DAYAN HENRIQUE VAZ, com fundamento no artigo 145 da LEP, o qual ficará …