Art. 144 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 144. O Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou mediante representação do Conselho Penitenciário, e ouvido o liberado, poderá modificar as condições especificadas na sentença, devendo o respectivo ato decisório ser lido ao liberado por uma das autoridades ou funcionários indicados no inciso I do caput do art. 137 desta Lei, observado o disposto nos incisos II e III e §§ 1o e 2o do mesmo artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082149113 RS

Inteiro Teor. "Agravo de Execução Penal": EP 70082149113 RS SMAB 70082149113 ( CNJ: 0186820-59.2019.8.21.7000...) 2019/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MODIFICAÇAO DAS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082149113 RS

.AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Execução Penal, 70082149113, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 24-10-2019)..."Agravo de Execuçã…

A detração penal e o princípio da não conta corrente diante do Direito Processual Penal Brasileiro

, conforme estabelece o artigo 112 da Lei de Execução Penal: Neste sentido, o Art. 112. A pena privativa de liberdade... penal, conforme esposado pelo artigo 66, III, c, da Lei de Execução Penal. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00055265120198260496 SP 0005526-51.2019.8.26.0496

de Execução Penal 0005526-51.2019.8.26.0496, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante DOUGLAS PERRI RAMOS, é... PRETO/DEECRIM UR 6 VOTO 39.453 Agravo em Execução Penal interposto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00070275920198260037 SP 0007027-59.2019.8.26.0037

. 52/53). Aliás, convém observar que o art. 144 da Lei de Execução Penal autoriza que o Magistrado, de ofício... condicional foi concedido mediante condições elencadas no art. 132 da Lei de Execução

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0007027-59.2019.8.26.0037 SP 0007027-59.2019.8.26.0037

Agravo de Execução Penal EP 00070275920198260037 SP 0007027-59.2019.8.26.0037 Agravo de Execução Penal 4ª Câmara... de Direito Criminal 14/10/2019 - 14/10/2019 Camilo Léllis AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

Andamento do Processo n. 0120437-04.2019.8.19.0001 - Agravo de Execucao Penal - 03/10/2019 do TJRJ

Andamento do Processo n. 0120437-04.2019.8.19.0001 - Agravo de Execucao Penal - 03/10/2019 do TJRJ 028. AGRAVO... DE EXECUCAO PENAL 0120437-04.2019.8.19.0001 Assunto: Progressão de Regime / …

Página 335 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Outubro de 2019

utilizada pelo Magistrado Sentenciante no que tange a causa de aumento prevista no artigo 40, IV da Lei 11.343/06...: EM SEGREDO DE JUSTIÇA 028. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Andamento do Processo n. 0006029-72.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - 25/09/2019 do TJSP

, desde que as circunstâncias assim o recomendem, conforme se extrai dos termos do art. 116 (para regime aberto); 144...Andamento do Processo n. 0006029-72.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - …

Página 3805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

(30) dias (art. 7.º , Lei n.º 12.153 /09) apresente sua contestação; após, caso ocorra suscitação de preliminares... de São Paulo através do Procurador Geral do Estado, pois assim determina a Lei