Art. 144 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 144. O Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou mediante representação do Conselho Penitenciário, e ouvido o liberado, poderá modificar as condições especificadas na sentença, devendo o respectivo ato decisório ser lido ao liberado por uma das autoridades ou funcionários indicados no inciso I do caput do art. 137 desta Lei, observado o disposto nos incisos II e III e §§ 1o e 2o do mesmo artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00070275920198260037 SP 0007027-59.2019.8.26.0037

. 52/53). Aliás, convém observar que o art. 144 da Lei de Execução Penal autoriza que o Magistrado, de ofício... condicional foi concedido mediante condições elencadas no art. 132 da Lei de Execução

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0007027-59.2019.8.26.0037 SP 0007027-59.2019.8.26.0037

Agravo de Execução Penal EP 00070275920198260037 SP 0007027-59.2019.8.26.0037 Agravo de Execução Penal 4ª Câmara... de Direito Criminal 14/10/2019 - 14/10/2019 Camilo Léllis AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

Andamento do Processo n. 0120437-04.2019.8.19.0001 - Agravo de Execucao Penal - 03/10/2019 do TJRJ

Andamento do Processo n. 0120437-04.2019.8.19.0001 - Agravo de Execucao Penal - 03/10/2019 do TJRJ 028. AGRAVO... DE EXECUCAO PENAL 0120437-04.2019.8.19.0001 Assunto: Progressão de Regime / …

Página 335 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Outubro de 2019

utilizada pelo Magistrado Sentenciante no que tange a causa de aumento prevista no artigo 40, IV da Lei 11.343/06...: EM SEGREDO DE JUSTIÇA 028. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Andamento do Processo n. 0006029-72.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - 25/09/2019 do TJSP

, desde que as circunstâncias assim o recomendem, conforme se extrai dos termos do art. 116 (para regime aberto); 144...Andamento do Processo n. 0006029-72.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - …

Página 3805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

(30) dias (art. 7.º , Lei n.º 12.153 /09) apresente sua contestação; após, caso ocorra suscitação de preliminares... de São Paulo através do Procurador Geral do Estado, pois assim determina a Lei

Página 3530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

e insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , o que autoriza a prisão... (OAB 45254/SP) Processo 0002941-15.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70085713120148260071 SP 7008571-31.2014.8.26.0071

Martins de Oliveira, amásia de outro detento, fato que contraria o disposto na Resolução SAP 144 e a Lei de Execução... ou cassação de benefícios), permite retificações (TJSP, Agravo de Execução Pen…

Página 459 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

da reprimenda e anseio da sociedade de bem. Forte nessas considerações, com fulcro no art. 144 da Lei de Execução Penal, altero..., nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal, combinado com …

Página 3269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

Penais 7210-84, compete ao Juiz da Execução determinar e fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direito..., desde que as circunstâncias assim o recomendem, conforme se extrai dos …