Art. 54, § 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 54. As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal. (Regulamento) (Regulamento)
§ 2º Atribuições de autonomia universitária poderão ser estendidas a instituições que comprovem alta qualificação para o ensino ou para a pesquisa, com base em avaliação realizada pelo Poder Público.

Página 24 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

, nos termos do disposto no § 2º do art. 54 da Lei 9.394/96. Art. 9º Os processos de regulação do credenciamento... do disposto no § 2º do art. 54 da Lei 9.394/96. Art. 21 Aplicam-se também aos …

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2018

Art. 24. A análise do pedido de aumento de vagas para cursos de Medicina observará, necessariamente, a estrutura de equipamentos públicos e programas de saúde existentes e disponíveis no município de…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2017

Seção III Dos Critérios para Definição do Aumento de Vagas Art. 25. O pedido de aumento de vagas deverá considerar, para o cálculo do número de vagas a ser aumentado, limite percentual aplicado sobre…

Portaria - 16 de agosto de 2017 do TJPI

17.2. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ELESBÃO VELOSO-PI 434062 RECOMENDAÇÃO nº 02/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ , através da Promotora de Justiça signatária, no uso de suas atribuições…

Página 372 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 6 de Setembro de 2017

nos estabelecimentos escolares, incluído aí não só o veículo para transporte, como as vias de acesso; CONSIDERANDO que o PNATE, de acordo com a Resolução do FNDE n° 12/11, consiste na transferência,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 16043946 PR 1604394-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do reexame necessário e, nesta sede, manter a r. …

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2016

Ministério da Educação . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA NORMATIVA N 21, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre o aditamento de atos autorizativos de cursos de graduação ofertados por Instituições de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 15537229 PR 1553722-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) conhecer, em parte, e, na parte conhecida, negar …

Página 28 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2016

Eu, ________________________________, Diretor de Escola da _______________________________, (nome do superior imediato) (unidade de origem) declaro que __________________________________, (nome do/a…

Andamento do Processo n. 0001172-73.2014.4.01.3701 - Reexame Necessário - 09/03/2016 do TRF-1

REEXAME NECESSÁRIO N. 0001172-73.2014.4.01.3701/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DANIEL PAES RIBEIRO AUTOR : VANIELE DA SILVA BARROS ADVOGADO : JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO E OUTRO (A) RÉU :…