Art. 143 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 143. A revogação será decretada a requerimento do Ministério Público, mediante representação do Conselho Penitenciário, ou, de ofício, pelo Juiz, ouvido o liberado.

Página 615 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

DE TRINTA DIAS, PARA FINS DOS ARTIGOS 181 § 1º ALÍNEA A; 118 § 2º E 143 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , expedido nos autos..., com fundamento no (s) artigo (s) 181 § 1ª , a, da Lei de Execução Penal , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082734195 RS

. As disposições dos art. 730 e 732 do Código de Processo Penal e dos arts. 143 e 145 da Lei de Execuções Penais determinam.... CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGRAMENTO PRÓPRIO. …

Página 2161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

, solicitando-se a oitiva do sentenciado, nos termos do artigo 143 da Lei de Execução Penal, com urgência. Com sua juntada... - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Le…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082611658 RS

CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO APENADO. O Art. 143 da Lei de Execução Penal é taxativo ao dispor que a oitiva... do livramento condicional, com fulcro no Art. 145 da Lei de Execução Pe…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082611658 RS

QUE SUSPENDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO APENADO. O Art. 143 da Lei de Execução Penal é taxativo... do benefício do livramento condicional, com fulcro no Art. 145 da L…

Página 3575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

de justificação do sentenciado, nos termos do artigo 143 da LEP , para o dia 11/11/2019 às 15h30min, intimando-se para... do sentenciado, nos termos do artigo 118 , § 2º , da LEP , para o dia 11/11/…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22022026820198260000 SP 2202202-68.2019.8.26.0000

das Execuções, nos termos do art. 66, da Lei n. 7.201/84. No entanto, não há óbice à análise da questão suscitada, haja vista... nos artigos 143 e 145 da Lei de Execuções Penais. A oitiva do …

Página 1095 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

do Código Penal e art. 131 a 146 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal).O livramento condicional é um benefício concedido... de liberdade. (grifei)A Lei de Execução Penal, em seu art. 143, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024170204457002 MG

disciplinar de natureza grave, nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal. Necessária, portanto, a designação... da execução. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0024.17.020445-7/002 - COMARCA DE …

Andamento do Processo n. 538.109 - Habeas Corpus - 14/10/2019 do STJ

DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS... do Sentenciado em audiência de justificativa. Neste particular, afirma …