Art. 142 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 142. No caso de revogação por outro motivo, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento.

Andamento do Processo n. 291685-11.2015.8.09.0016 - Execucao Penal - 14/11/2019 do TJGO

O ARTIGO 146, DA REFERIDA LEI (LE I 7.210/84 L.E.P.) COMUNIQUE-SE A DIRECAO DA UNIDADE PRISIONAL DE BARRO ALTO, DANDO-LHE...Andamento do Processo n. 291685-11.2015.8.09.0016 - Execucao Penal - 14/11

Página 259 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

, DA LEP, BEM COMO DO BENEFICIO QUE SE LHE ESTABELECE O ARTIGO 146, DA REFERIDA LEI (LE I 7.210/84 L.E.P.) COMUNIQUE...Pg. 259. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2019 …

Andamento do Processo n. 207698-28.2016.8.09.0021 - Execução Penal - 12/11/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 207698-28.2016.8.09.0021 - Execução Penal - 12/11/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 207698...-28.2016.8.09.0021 AUTOS NR. : 94 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : MINISTÉRIO …

Página 263 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

AUTOS NR. : 94 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : MINISTERIO PUBLICO ACUSADO : WANDERSON LEAL DE SOUZA ADV ACUS : 49058.... E O RELATORIO. DECIDO. A REVOGACAO DO LIVRAMENTO OCORRERA NAS HIPOT ESES …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70074864232 RS

Inteiro Teor. "Agravo de Execução Penal": EP 70074864232 RS JBMT 70074864232 ( CNJ: 0250538-98.2017.8.21.7000..., com fulcro no artigo 87, do Código Penal. Nesse sentido: AGRAVO EM EXECUÇAO. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00097214520198240008 Blumenau 0009721-45.2019.8.24.0008

CONDICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 88 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 142 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. VEDAÇAO EXPRESSA DE GOZAR... MESMA PENA (ARTS. 88 DO CÓDIGO PENAL E 142 DA LEI DE EXECUÇAO PENAL). …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10105160834724001 MG

condicional tem consequências próprias previstas nos artigos 86 a 88 do Código Penal, e nos artigos 140, 142 e 145, todos da Lei... do Código Penal, e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10105160834724001 MG

do Código Penal, e nos artigos 140, 142 e 145, todos da Lei de Execução Penal. A regressão de regime e a perda de parte...Agravo em Execução Penal AGEPN 10105160834724001 MG Agravo em Execução Penal

Andamento do Processo n. 0007368-65.2006.8.04.0001 - Execução da Pena / Acompanhamento de Livramento Condicional - 31/10/2019 do TJAM

, em consonância com a Promoção Ministerial, com base no art. 86, inciso II do Código Penal, revogo o Livramento Condicional... concedido a Diones dos Santos Gomes, com os efeitos do art. 142 da …

Página 211 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 31 de Outubro de 2019

do Código Penal, revogo o Livramento Condicional concedido a Diones dos Santos Gomes, com os efeitos do art. 142 da LEP... da Lei de Execução Penal, se por outro motivo não estiver preso. Dê-se …