Art. 54, § 1, inc. V da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 54. As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal. (Regulamento) (Regulamento)
§ 1º No exercício da sua autonomia, além das atribuições asseguradas pelo artigo anterior, as universidades públicas poderão:
V - adotar regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de organização e funcionamento;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 563938 AM 2014/0204474-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 563.938 - AM (2014/0204474-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO …

Página 2503 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2014

Quinta Turma, e-DJF1 de 22/05/2009). 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 650/653, e-STJ). No presente recurso…

Página 3423 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2013

da advogada dos apelantes, em violação ao art. 236 do CPC, imperiosa se faz a anulação do acórdão, a fim de que novo julgamento seja efetuado. 2. Questão de ordem acolhida. Os embargos de declaração…

Página 185 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Março de 2013

Numeração Única: 0001420-09.2008.4.01.3100 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.31.00.001421-8/AP RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCA FILHO…