Art. 140, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 140. A revogação do livramento condicional dar-se-á nas hipóteses previstas nos artigos 86 e 87 do Código Penal .
Parágrafo único. Mantido o livramento condicional, na hipótese da revogação facultativa, o Juiz deverá advertir o liberado ou agravar as condições.

Andamento do Processo n. 530.151 - Habeas Corpus - 30/08/2019 do STJ

, consoante o disposto no art. 140, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, bem como na impossibilidade de nova... com o remanescente da reprimenda em execução, nos termos dos artigos 111 e 118, …

Página 18423 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

das condições, consoante o disposto no art. 140, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, bem como na impossibilidade de nova... , conforme o art. 142 da mesma lei. Nesse sentido: [...] 1. Não …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10145120040723001 MG

do Código Penal e os artigos 140 e 145 da Lei de Execução Penal. Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser... Penal e a Lei de Execução Penal já preveem a suspensão e a revogação do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10694160019287001 MG

do parágrafo único do art. 140 da LEP. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0694.16.001928-7/001 - COMARCA DE TRÊS PONTAS - AGRAVANTE(S... ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade. Já o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10694160019287001 MG

comparecido pessoalmente em juízo, nos moldes do parágrafo único do art. 140 da LEP....Agravo em Execução Penal AGEPN 10694160019287001 MG Agravo em Execução Penal 05/07/2019 - 5/7/2019 Matheus …

Página 900 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

do STJ e art. 85, § 2º, do CPC), ficando isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, § 1º..., da Lei de Execução Penal, advirta-se o sentenciado de que novo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00014937420198260154 SP 0001493-74.2019.8.26.0154

o artigo 145 da Lei de Execução Penal quanto o artigo 732 do Código de Processo Penal , determinam que, praticado outro delito... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO art. 145 da Le…

Página 12689 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2019

ou agravamento das condições, consoante o disposto no art. 140, parágrafo único, da Lei de Execução Penal. Dessa forma... que o benefício da liberdade condicional consiste em um dos estágios da exec…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90000342420198260269 SP 9000034-24.2019.8.26.0269

de Execução Penal 9000034-24.2019.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que é agravante JOAO OLIVEIRA RAMOS, é... do benefício, aplica-se o disposto nos arts. 142 da Lei 7.210 /1984 ( LEP ) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00204259520188260041 SP 0020425-95.2018.8.26.0041

de Execução Penal. Destacam-se os artigo 140 e 145, da Lei 7.210/84: Art. 140. A revogação do livramento condicional dar..., do Código Penal, bem como do artigo 140, parágrafo único, da Lei de Ex…