Art. 140 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 140. A revogação do livramento condicional dar-se-á nas hipóteses previstas nos artigos 86 e 87 do Código Penal .
Parágrafo único. Mantido o livramento condicional, na hipótese da revogação facultativa, o Juiz deverá advertir o liberado ou agravar as condições.

Andamento do Processo n. 291685-11.2015.8.09.0016 - Execucao Penal - 14/11/2019 do TJGO

O ARTIGO 146, DA REFERIDA LEI (LE I 7.210/84 L.E.P.) COMUNIQUE-SE A DIRECAO DA UNIDADE PRISIONAL DE BARRO ALTO, DANDO-LHE...Andamento do Processo n. 291685-11.2015.8.09.0016 - Execucao Penal - 14/11

Página 259 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

, DA LEP, BEM COMO DO BENEFICIO QUE SE LHE ESTABELECE O ARTIGO 146, DA REFERIDA LEI (LE I 7.210/84 L.E.P.) COMUNIQUE...Pg. 259. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2019 …

Andamento do Processo n. 207698-28.2016.8.09.0021 - Execução Penal - 12/11/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 207698-28.2016.8.09.0021 - Execução Penal - 12/11/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 207698...-28.2016.8.09.0021 AUTOS NR. : 94 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : MINISTÉRIO …

Página 263 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

AUTOS NR. : 94 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : MINISTERIO PUBLICO ACUSADO : WANDERSON LEAL DE SOUZA ADV ACUS : 49058.... E O RELATORIO. DECIDO. A REVOGACAO DO LIVRAMENTO OCORRERA NAS HIPOT ESES …

Página 625 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

honradas concomitantemente. 2 - Com base no artigo 86, II, do Código Penal e 140 da Lei 7.210/84, REVOGO o benefício..., durante todo o dia, sem comparecimento perante a Polícia Militar (Lei de Exec…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10105160834724001 MG

condicional tem consequências próprias previstas nos artigos 86 a 88 do Código Penal, e nos artigos 140, 142 e 145, todos da Lei... de bis in idem. Sustenta que os artigos 86 e 87 do Código Penal, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10105160834724001 MG

do Código Penal, e nos artigos 140, 142 e 145, todos da Lei de Execução Penal. A regressão de regime e a perda de parte...Agravo em Execução Penal AGEPN 10105160834724001 MG Agravo em Execução Penal

Página 8177 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

monocraticamente, nos exatos termos dos artigos 140, da Lei 7.210/84, e 87, do Código Penal. Para gozo do livramento... condições, nos termos do artigo 132, da Lei de Execuções Penais, a fim de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00126134720188260996 SP 0012613-47.2018.8.26.0996

outra. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO O artigo 111, da Lei de Execução Penal estabelece... de Execução Penal 0012613-47.2018.8.26.0996, da Comarca de Itapecerica da …

Andamento do Processo n. 7013203-66.2014.8.26.0050 - Execução da Pena - 25/10/2019 do TJSP

86 , inciso I , do Código Penal e 140 da Lei de Execucoes Penais . Retifique-se o cálculo de liquidação de penas..., nos termos dos artigos 88 do Código Penal e 142 da Lei de Execucoes Penais . …