Art. 54, § 1, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 54. As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal. (Regulamento) (Regulamento)
§ 1º No exercício da sua autonomia, além das atribuições asseguradas pelo artigo anterior, as universidades públicas poderão:
II - elaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade com as normas gerais concernentes;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50293425520194040000 5029342-55.2019.4.04.0000

elaborar o regulamento de seu pessoal (art. 54 , § 1º , I e II , da Lei 9.394 /96); além disso, a fim de garantir... , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III , ALÍNEA B, DA LEI 8.112 /1990. ARTIGOS 229 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029342-55.2019.4.04.0000 5029342-55.2019.4.04.0000

(art. 54 , § 1º , I e II , da Lei 9.394 /96); além disso, a fim de garantir sua autonomia didático-científica, cabe às... no artigo 36 , parágrafo único , inciso III , alínea b , da Lei 8.112 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50209948220184040000 5020994-82.2018.4.04.0000

e II, da Lei n.º 9.394/96, bem como o art. 226, da CF/88, É o relatório. Em pauta. VOTO Os embargos de declaração são... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Página 391 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Setembro de 2018

Por ocasião da análise liminar, salientei que o pedido da impetrante não encontrava respaldo na Lei nº 8.112/90, nos seguintes termos: “1. Da ilegitimidade passiva ad causam da União Federal. A ação…

Página 428 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Maio de 2018

No que tange ao mérito, por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência, salientei que o pedido do autor não encontrava respaldo na Lei n° 8.112/90, nos seguintes termos: “Da leitura do pleito…

Página 367 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Março de 2018

4- Assim, não é possível realizar o tratamento na localidade de seu exercício atual (Itabaiana – Sergipe-SE); motivo pelo qual seu cargo deve ser redistribuído e a mesma removida/deslocada para a…

Página 312 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2018

Com isso, em 23/06/2016, o requerente pleiteou perante a pró-reitoria da Universidade Federal de São Carlos – Campus de Sorocaba sua remoção para tal instituição, tendo em vista a proximidade com a…

Página 101 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 31 de Março de 2017

se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. TERESINA (PI), 29/03/2017 ADONIAS RIBEIRO DE CARVALHO NETO Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50017479620164047110 RS 5001747-96.2016.404.7110

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001747-96.2016.4.04.7110/RS RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : PRISCILA FRANCOISE VITACA RODRIGUES ADVOGADO : DANIEL PINHEIRO PEREIRA APELADO : UNIÃO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50163157520154047200 SC 5016315-75.2015.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016315-75.2015.4.04.7200/SC RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : MARCELO CALLEGARI SCIPIONI ADVOGADO : PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS APELADO : UNIVERSIDADE…