Art. 139, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 139. A observação cautelar e a proteção realizadas por serviço social penitenciário, Patronato ou Conselho da Comunidade terão a finalidade de:
Parágrafo único. A entidade encarregada da observação cautelar e da proteção do liberado apresentará relatório ao Conselho Penitenciário, para efeito da representação prevista nos artigos 143 e 144 desta Lei.

Página 246 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2008

Vara de Execuções Criminais do DF EXPEDIENTE DO DIA 08 DE JULHO DE 2008 Juiz Titular: Nelson Ferreira Junior Juiz de Direito Substituto: Osvaldo Tovani Diretor de Secretaria: Valeria Silveira Santos…

Página 446 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2011

Vara de Execuções Penais do DF EXPEDIENTE DO DIA 1 de Julho de 2011 Juiz Titular: Luis Martius Holanda Bezerra Junior Juiz de Direito Substituto: Wagner Pessoa Vieira Juiz de Direito Substituto:…