Art. 54, § 1, inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 54. As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal. (Regulamento) (Regulamento)
§ 1º No exercício da sua autonomia, além das atribuições asseguradas pelo artigo anterior, as universidades públicas poderão:
I - propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis;

Página 16 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 24 de Julho de 2019

, violação ao artigo 54, §1º, inciso I, da Lei n.º 9.394/96, ao argumento de que o recorrido não possui direito à...: Fernanda Danielle Cavalcante Nogueira DECISÃO 1. Trata-se de Recurso Especial …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50293425520194040000 5029342-55.2019.4.04.0000

elaborar o regulamento de seu pessoal (art. 54 , § 1º , I e II , da Lei 9.394 /96); além disso, a fim de garantir... , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III , ALÍNEA B, DA LEI 8.112 /1990. ARTIGOS 229 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029342-55.2019.4.04.0000 5029342-55.2019.4.04.0000

(art. 54 , § 1º , I e II , da Lei 9.394 /96); além disso, a fim de garantir sua autonomia didático-científica, cabe às... no artigo 36 , parágrafo único , inciso III , alínea b , da Lei 8.112 …

Andamento do Processo n. 2017.007217-5/0002.00 - Apelação Cível - 12/07/2019 do TJRN

º, inciso I, da Lei n.º 9.394/96; entretanto, a decisão recorrida concedeu ao recorrido o direito à percepção da GTNS.../2017, DJe 26/04/2017) (grifo acrescido). 8. De outro lado, alegou a …

Página 25 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Julho de 2019

ao art. 54 , parágrafo 1º , inciso I , da Lei n.º 9.394 /96; entretanto, a decisão recorrida concedeu ao recorrido o direito... à percepção da GTNS, fundamentando-se na interpretação de legislação …

Página 68 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Maio de 2019

, parágrafo 1º , inciso I , da Lei n.º 9.394 /96; entretanto, a decisão recorrida concedeu ao recorrido o direito à... em 18/04/2017, DJe 26/04/2017) (grifo acrescido). 8. De outro lado, alegou a …

Página 84 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Fevereiro de 2019

. De outro lado, alegou a recorrente ter havido violação ao art. 54 , parágrafo 1º , inciso I , da Lei n.º 9.394 /96; entretanto... Cível 2016.020357-1/0002.00 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50209948220184040000 5020994-82.2018.4.04.0000

e/ou constitucionais: arts. 9º, 114 e 115, todos do CPC/2015, art. 36, III, "a" e "b", da Lei n.º 8.112/90, art. 54, §1º, I... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Página 28 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Dezembro de 2018

havido violação ao art. 54, parágrafo 1º, inciso I, da Lei n.º 9.394/96; entretanto, a decisão recorrida concedeu... ao recorrido o direito à percepção da GTNS, fundamentando-se na interpretação de …

Página 49 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Dezembro de 2018

). De outro lado, alegou a recorrente ter havido violação ao art. 54, parágrafo 1º, inciso I, da Lei n.º 9.394/96; entretanto, a decisão..., afasta-se a violação do art. 333, I, do CPC porquanto o …