Art. 139, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 139. A observação cautelar e a proteção realizadas por serviço social penitenciário, Patronato ou Conselho da Comunidade terão a finalidade de:
II - proteger o beneficiário, orientando-o na execução de suas obrigações e auxiliando-o na obtenção de atividade laborativa.

Edital n. 1 - 30/06/2016 do TJDF

Convocação EDITAL N. 1 - VEP, DE 29 DE JUNHO DE 2016 A Dra Leila Cury, Juíza Titular da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos…

Página 516 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Junho de 2016

Vara de Execuções Penais do DF Convocação EDITAL N. 1 - VEP, DE 29 DE JUNHO DE 2016 A Dra Leila Cury, Juíza Titular da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - HABEAS CORPUS : HC 187807 AP

HABEAS CORPUS N.º 1.878/2007 Impetrante:MARLON DA LUZ FARIAS Paciente:JOSERIVAN DIAS GOMES Aut. Coatora:JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAMARCA DE MACAPÁ Relator:Desembargador CARMO ANTÔNIO…

Página 907 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Outubro de 2012

processos acima enumerados, resultando no total de 10 anos, 4 meses e 28 dias de pena a cumprir, a ser cumprida no regime fechado (CP, art. 33, § 2º, ?a?). Fixo como data base para futuros benefícios…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - HABEAS CORPUS : HC 187807 AP

HABEAS CORPUS N.º 1.878/2007 Impetrante:MARLON DA LUZ FARIAS Paciente:JOSERIVAN DIAS GOMES Aut. Coatora:JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAMARCA DE MACAPÁ Relator:Desembargador CARMO ANTÔNIO EMENT…

Página 246 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2008

Vara de Execuções Criminais do DF EXPEDIENTE DO DIA 08 DE JULHO DE 2008 Juiz Titular: Nelson Ferreira Junior Juiz de Direito Substituto: Osvaldo Tovani Diretor de Secretaria: Valeria Silveira Santos…

Página 446 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2011

Vara de Execuções Penais do DF EXPEDIENTE DO DIA 1 de Julho de 2011 Juiz Titular: Luis Martius Holanda Bezerra Junior Juiz de Direito Substituto: Wagner Pessoa Vieira Juiz de Direito Substituto:…