Artigo 38 da Lei nº 9.841 de 05 de Outubro de 1999

Lei nº 9.841 de 05 de Outubro de 1999

Art. 38. Aplica-se às microempresas o disposto no § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passando essas empresas, assim como as pessoas físicas capazes, a serem admitidas a proporem ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

Página 4930 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

vídeos produzidos por meios digitais, deverão ser depositadas em Cartório através de mídia digital, nos termos do art. 1.259, das NSCGJ. Providencie a serventia o necessário. Int. - ADV: LUCAS…
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Página 1807 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

id: XXXXX EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL \b Proc. XXXXX-78.2021.8.19.0071 \b0 - P T N LEIS - ME (Adv(s).: Dr(a). FRANCISCO ALBERTO DA COSTA FEITOZA (OAB/RJ-198735), Dr(a). MATEUS PONCIANO DE…
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Página 1808 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

inciso II, da Lei 9099/95.\par \pard Sem custas e/ou honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\par \pard P.R.I. \par \pard Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. \par…
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Publicação do processo nº 0802987-49.2023.8.19.0071 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJRJ

id: 8288378 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. 0802987-49.2023.8.19.0071 \b0 - INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA (Adv(s).: Dr(a). GRASIELA MACIAS NOGUEIRA (OAB/PR-34051)) X ROBERTA MARTINS…

Publicação do processo nº 0800545-76.2024.8.19.0071 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJRJ

id: 8288379 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. 0800545-76.2024.8.19.0071 \b0 - INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA (Adv(s).: Dr(a). GRASIELA MACIAS NOGUEIRA (OAB/PR-34051)) X CELINA NOGUEIRA…

Página 1971 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2024

N. XXXXX-45.2024.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JULIANA INACIO DE MAGALHAES GUIMARAES. A: MARCUS DA COSTA GUIMARAES. Adv(s).: DF39895 - MARCUS DA COSTA GUIMARAES. R: LATAM…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0704563-45.2024.8.07.0014 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0704563-45.2024.8.07.0014 POLO ATIVO MARCUS DA COSTA GUIMARAES ADVOGADO(A/S) MARCUS DA COSTA GUIMARAES | 39895/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2024…

Publicação do processo nº 0704563-45.2024.8.07.0014 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJDF

N. 0704563-45.2024.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JULIANA INACIO DE MAGALHAES GUIMARAES. A: MARCUS DA COSTA GUIMARAES. Adv(s).: DF39895 - MARCUS DA COSTA GUIMARAES. R: LATAM…

Página 4067 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-76.2022.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silva e Barbosa Comercio de Alimentos Ltda -…
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Publicação do processo nº 1000749-20.2024.8.26.0176 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0229/2024 Processo 1000749-20.2024.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial -…