Art. 54 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 54. As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal. (Regulamento) (Regulamento)
§ 1º No exercício da sua autonomia, além das atribuições asseguradas pelo artigo anterior, as universidades públicas poderão:
I - propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis;
II - elaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade com as normas gerais concernentes;
III - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos alocados pelo respectivo Poder mantenedor;
IV - elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais;
V - adotar regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de organização e funcionamento;
VI - realizar operações de crédito ou de financiamento, com aprovação do Poder competente, para aquisição de bens imóveis, instalações e equipamentos;
VII - efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho.
§ 2º Atribuições de autonomia universitária poderão ser estendidas a instituições que comprovem alta qualificação para o ensino ou para a pesquisa, com base em avaliação realizada pelo Poder Público.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10066357320198260564 SP 1006635-73.2019.8.26.0564

, IV e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, artigos 4º, II e 29. Sobre o tema já editado, inclusive, enunciado... pelos artigos 205 e seguintes da CF e artigos 53, I e 54, IV do ECA. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10024529320198260197 SP 1002452-93.2019.8.26.0197

, em seu artigo 53, caput, V e artigo 54, IV e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, artigos 4º, II e 29. Sobre o tema já... e artigos 53, I e 54, IV do ECA. Universalidade do acesso à educação. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10023656120198260481 SP 1002365-61.2019.8.26.0481

e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), em seu art. 4º, IV... Federal e, ainda, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10052847120198260077 SP 1005284-71.2019.8.26.0077

, em seu artigo 53, caput, V e artigo 54, IV e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, artigos 4º, II e 29. Sobre o tema já... do desfecho da demanda, a respeitável sentença submete-se à remessa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10011310620198260526 SP 1001131-06.2019.8.26.0526

DO ESTADO DE SAO PAULO Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, caput, V e artigo 54, IV e da Lei de Diretrizes... subjetivo assegurado pelos artigos 205 e seguintes da CF e artigos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10097298720188260362 SP 1009729-87.2018.8.26.0362

, em seu artigo 53, caput, V e artigo 54, IV e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, artigos 4º, II e 29. Sobre o tema já... de sua prestação, de forma ininterrupta. Cabe ressaltar, por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10207347120188260309 SP 1020734-71.2018.8.26.0309

e do Adolescente, em seu artigo 53, caput, V e artigo 54, IV e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, artigos 4º, II.... Ensino infantil é direito subjetivo assegurado pelos artigos 205 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10075242320188260609 SP 1007524-23.2018.8.26.0609

Federal e, ainda, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, caput, V e artigo 54, IV e da Lei de Diretrizes.... Cabe ressaltar, por oportuno, que conforme bem determinado pela r. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10001856220198260161 SP 1000185-62.2019.8.26.0161

, caput, V e artigo 54, IV e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, artigos 4º, II e 29. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... da Constituição Federal, aplicabilidade imediata. O próprio art. 54, §§1º e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10087676420188260362 SP 1008767-64.2018.8.26.0362

da Constituição Federal e, ainda, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, caput, V e artigo 54, IV e da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação, artigos 4º, II e 29. Sobre o …