Artigo 54 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 54. As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal. (Regulamento) (Regulamento)
§ 1º No exercício da sua autonomia, além das atribuições asseguradas pelo artigo anterior, as universidades públicas poderão:
I - propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis;
II - elaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade com as normas gerais concernentes;
III - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos alocados pelo respectivo Poder mantenedor;
IV - elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais;
V - adotar regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de organização e funcionamento;
VI - realizar operações de crédito ou de financiamento, com aprovação do Poder competente, para aquisição de bens imóveis, instalações e equipamentos;
VII - efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho.
§ 2º Atribuições de autonomia universitária poderão ser estendidas a instituições que comprovem alta qualificação para o ensino ou para a pesquisa, com base em avaliação realizada pelo Poder Público.

Andamento do Processo n. 5072648-62.2022.8.09.0011 - Juizados da Infância e da Juventude / Julgamento - 26/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 25/05/2022 16:26:22 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - VARA DA INF. E JUVENTUDE CÍVEL…

Página 5371 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2022

A representante ministerial absteve-se de manifestar sobre o pedido de tutela de urgência. Foi concedida a tutela provisória de urgência e determinado ao município réu que disponibilize à parte…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1958032 RS 2021/0280949-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1958032 - RS (2021/0280949-7) DECISAO O Ministério Público Federal - MPF ajuizou ação civil pública em desfavor da União, objetivando provimento jurisdicional que condene a ré à …

Petição - TJPA - Ação Estabelecimentos de Ensino - Apelação / Remessa Necessária - contra Universidade do Estado do para

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM DO PARÁ. Processo n° , já qualificada nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO DE CONCESSÃO DE…

Andamento do Processo n. 1958032 - Recurso Especial - 19/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1958032 - RS (2021/0280949-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO O Ministério Público Federal – MPF ajuizou ação…

Página 4256 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2022

de Justiça, o controle de legalidade dos atos da Administração Pública, por omissão, pelo Poder Judiciário, sem que se constitua afronta à Separação de Poderes ou indevida incursão em matéria…

Página 4257 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2022

verificou a mora da Administração Pública a respeito da inclusão de conteúdos temáticos referentes à disciplina de Desenho Universal nas diretrizes curriculares não apenas nos cursos de Engenharia e…

Andamento do Processo n. 0006277-58.2021.5.15.0000 - AR - 18/05/2022 do TRT-15

Processo Nº AR-0006277-58.2021.5.15.0000 Relator LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO AUTOR ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DIAS(OAB: 396610/SP) RÉU ELISABETH PINHEIRO DA SILVA KONDRACKI…

Página 406 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Maio de 2022

ARE 1.152.447, Rel. Min. Alexandre de Moraes, no sentido de que não se subsumiria ao tema. Assim, entendo que cabe a esta Corte pacificar a controvérsia, sob a sistemática da repercussão geral,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2066673 RS 2022/0031512-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.066.673 - RS (2022/0031512-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS e OUTRO contra a decisão que não admitiu …