Artigo 54 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 54. As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal. (Regulamento) (Regulamento)
§ 1º No exercício da sua autonomia, além das atribuições asseguradas pelo artigo anterior, as universidades públicas poderão:
I - propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis;
II - elaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade com as normas gerais concernentes;
III - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos alocados pelo respectivo Poder mantenedor;
IV - elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais;
V - adotar regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de organização e funcionamento;
VI - realizar operações de crédito ou de financiamento, com aprovação do Poder competente, para aquisição de bens imóveis, instalações e equipamentos;
VII - efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho.
§ 2º Atribuições de autonomia universitária poderão ser estendidas a instituições que comprovem alta qualificação para o ensino ou para a pesquisa, com base em avaliação realizada pelo Poder Público.

Contrarrazões - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXMO. SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR – RELATOR DA APELAÇÃO No. – DA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelação Cível n.o:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1925350 PE 2021/0063102-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1925350 - PE (2021/0063102-3) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo Ministério Público Federal com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido …

Página 1727 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (I) art. 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional; (II) art. 41 da Lei n. 8.666/1993 e…

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0107503-93.2020.1.00.0000 DF 0107503-93.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 89 08/02/2021 PLENÁRIO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 759 DISTRITO…

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0107503-93.2020.1.00.0000 DF 0107503-93.2020.1.00.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATOS DE NOMEAÇÃO, PRETÉRITOS E FUTUROS, DE REITORES E VICE-REITORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARTIR DE LISTA TRÍPLICE. ATO …

Andamento do Processo n. 692 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 15/04/2021 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (153) FUNDAMENTAL 692 ORIGEM : 692 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701770-63.2020.8.07.0018 DF 0701770-63.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0701770-63.2020.8.07.0018 REPRESENTANTE LEGAL(S) MARTA SUELI…

Página 5709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Abril de 2021

A parte recorrente sustenta, nas razões do Recurso Especial, afronta aos arts. 207 da CF, 41 da Lei 8.666/93, 48, 53, V, 54 da Lei 9.394/96, 3º e 5º da Lei 5.540/68, 296, 300, 302, 10, 493, 1.022 do…

Página 5710 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Abril de 2021

com a questão debatida nos autos, uma vez que referido diploma legal disciplina concursos públicos para modalidade de licitação, não tendo correlação com o concurso público enquanto modo de seleção…

Página 10 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 9 de Abril de 2021

Secretaria da Agricultura e do Abastecimento DECISÃO SECRETARIAL N° 003/2021 Curitiba, 7 de abril de 2021. Ref.: Protocolos nºs 17.222.504-7 – 16.063.991-1 Dúvida não há quanto a obrigatoriedade de,…