Art. 139 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 139. A observação cautelar e a proteção realizadas por serviço social penitenciário, Patronato ou Conselho da Comunidade terão a finalidade de:
I - fazer observar o cumprimento das condições especificadas na sentença concessiva do benefício;
II - proteger o beneficiário, orientando-o na execução de suas obrigações e auxiliando-o na obtenção de atividade laborativa.
Parágrafo único. A entidade encarregada da observação cautelar e da proteção do liberado apresentará relatório ao Conselho Penitenciário, para efeito da representação prevista nos artigos 143 e 144 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0001683-51.2016.8.24.0072 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 11/02/2020 do TJSC

Lei 13.654/2018, excluindo-se a causa especial de aumento de pena do revogado art. 157, § 2, I, do Código Penal, mantendo...Andamento do Processo n. 0001683-51.2016.8.24.0072 - Execução Provisória …

Andamento do Processo n. 0000351-57.2015.8.24.0113 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 11/02/2020 do TJSC

Andamento do Processo n. 0000351-57.2015.8.24.0113 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 11/02/2020..., na forma dos arts. 86 e 87 do Código Penal. II) Cumpra-se o art. 136 da LEP, …

Página 138 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Fevereiro de 2020

, do Código Penal e artigo 37 da Lei de Execução Penal, DEFIRO o pedido de autorização de saída para TRABALHO EXTERNO... de livramento (artigo 139, LEP), devendo, ainda, ser tomado por termo o …

Página 1412 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Fevereiro de 2020

) Nos termos do art. 2°, parágrafo único, do CP, c/c art. 66, I, da LEP, APLICO Lei 13.654/2018, excluindo-se a causa... especial de aumento de pena do revogado art. 157, §2, I, do Código Penal, …

Página 1413 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Fevereiro de 2020

, quando preencherá os requisitos exigidos no art. 112 , da Lei de Execução Penal . C) A audiência admonitória deverá ser.... 126 , da Lei 7.210 /84. B) DEFIRO o pedido de progressão de regime …

Andamento do Processo n. 0004401-39.2015.8.24.0045 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 06/02/2020 do TJSC

, pois preenchidos os requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal e art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90. D) Defiro... do Código Penal e no artigo 131 da Lei de Execução Penal, ficando …

Andamento do Processo n. 0003154-30.2013.8.24.0033 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 03/02/2020 do TJSC

do livramento, na forma dos arts. 86 e 87 do Código Penal. II) Cumprase o art. 136 da LEP, expedindo-se carta de livramento... do art. 139 da LEP. V) Observando que o resgate da reprimenda deve …

Página 754 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Fevereiro de 2020

ocorrida antes ou durante o processo de digitalização destes autos, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19... dos arts. 86 e 87 do Código Penal. II) Cumprase o art. 136 da LEP, …

Andamento do Processo n. 0015594-05.2006.8.24.0033 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 29/01/2020 do TJSC

como condições, nos termos do art. 132, §§ 1º e 2º, da Lei de Execucoes Penais: 1) Informar o endereço de sua futura residência... importar na revogação do livramento, na forma dos arts. 86 e 87 do …

Andamento do Processo n. 0010449-55.2012.8.24.0033 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 29/01/2020 do TJSC

em 25/2/2020. Ficam fixadas como condições, nos termos do art. 132, §§ 1º e 2º, da Lei de Execucoes Penais: 1) Informar.... 86 e 87 do Código Penal. II) Cumpra-se o art. 136 da LEP, expedindo-se …