Art. 138, § 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 138. Ao sair o liberado do estabelecimento penal, ser-lhe-á entregue, além do saldo de seu pecúlio e do que lhe pertencer, uma caderneta, que exibirá à autoridade judiciária ou administrativa, sempre que lhe for exigida.
§ 3º Na caderneta e no salvo-conduto deverá haver espaço para consignar-se o cumprimento das condições referidas no artigo 132 desta Lei.

Andamento do Processo n. 163316-3 - 21/05/2018 do TJRS

163316-3 - PHILIP GERHARD SANTOS (PP. ROSEMEIRE DE SOUZA RIBEIRO). VISTOS. O LIVRAMENTO CONDICIONAL CONSTITUI A ÚLTIMA ETAPA DO CUMPRIMENTO DA PENA INSERIDO NO SISTEMA PROGRESSIVO QUE VISA A…

Página 146 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Maio de 2018

LÍCITA OU, EMCASO DE NÃO ESTAR TRABALHANDO, COMPARECER AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA JUSTIFICAÇÃO E SOLICITAR NOVO PRAZO; 3 - APRESENTAR-SE TRIMESTRALMENTE EM JUÍZO, ATÉ O FINAL DO PRAZO, PARA INFORMAR E…

Andamento do Processo n. 117857-1 - 15/02/2018 do TJRS

117857-1 - CARLOS EDUARDO HENN (PP. EMERSON BARROS DE ARAUJO E ETIANE RODRIGUES). VISTOS. I DA COMUTAÇÃO: DA ANÁLISE DOS AUTOS, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO REQUISITO OBJETIVO, VERIFICOU-SE QUE O (A)…

Página 107 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Fevereiro de 2018

9000227-10.2018.8.21.0141(CNJ) - VILNEI FRANCO MACHADO (ROSANA BROGNI STEINMETZ WAINER 36928/RS) XALEXANDRE JÚNIOR SCHROEDER (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). AUDIÊNCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA PARA…