Art. 79 da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 79. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
I - férias;
II - casamento;
III - luto;
IV - exercício de outro cargo federal de provimento em comissão;
V - convocação para serviço militar;
VI - júri e outros serviços obrigatório por lei;
VII - exercício de função ou cargo de govêrno ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;
VIII - desempenho de função legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IX - licença especial... (VETADO)...
X - licença à funcionária gestante, ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional, na forma dos artigos 105 e 107;
XI - missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Presidente da República;
XII - exercício, em comissão, de cargo de chefia nos serviços dos Estados, Distrito Federal, Municípios ou Territórios;

DECISÃO: Tempo em que servidora esteve de licença não remunerada acompanhando cônjuge em missão diplomática não conta para aposentadoria, decide TRF1

de exercício no serviço público. Segundo o magistrado, “a Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários... 93.325/86 e art. 23 da Lei 7.501/86). Alegou que a Constituição …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0025503-38.2003.4.01.3400

. 79 e 115 da Lei 1.711/52 e arts. 84 e 102 da Lei 8.112/90). 2. A Lei 8.112/90, em seu art. 84, caput, faculta.... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEIS 1.711/52 E 8.112/90. 1. A …

Andamento do Processo n. 0025503-38.2003.4.01.3400 - Apelação Cível - 28/06/2019 do TRF-1

entre aquelas em que se permite a contagem como efetivo tempo de serviço (arts. 79 e 115 da Lei 1.711/52 e arts. 84 e 102... da Lei 8.112/90). 2. A Lei 8.112/90, em seu art. 84, caput, faculta …

Página 135 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Junho de 2019

e 115 da Lei 1.711/52 e arts. 84 e 102 da Lei 8.112/90). 2. A Lei 8.112/90, em seu art. 84, caput, faculta.... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEIS 1.711/52 E 8.112/90. 1. A licença …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0034882-03.2003.4.01.3400

o que dispunha o art. 79 XIII, da Lei 1.711/1952, que regia os funcionários públicos civis da União. 4. Quanto ao período... militar, tanto que fora designado para o Pelotão de Saúde (fls. 28/31). …

Andamento do Processo n. 0008175-58.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 30/10/2018 do TRF-2

, com redação dada pela EC 6/76, art. 79 da Lei 1.711/1952 e verbete 141 da Súmula do Tribunal de Contas da União... falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (ii) a …

Página 513 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2018

6/76, art. 79 da Lei 1.711/1952 e verbete 141 da Súmula do Tribunal de Contas da União).... de origem do servidor passou a existir apenas em 12/12/1990, quando da vigência do art. 94, §1º, …

Página 27 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 26 de Outubro de 2018

estacionamento (Cemitérios de Brazlândia, Sobradinho e Planaltina); 7. a insuficiência de rampas de acesso para cadeirantes (Cemitério de Brazlândia); 8. o uso e conservação inadequados de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 189026 DF 2012/0121377-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 189.026 - DF (2012/0121377-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : EDNA CÉRES DE CAMPOS TEIXEIRA ADVOGADO : CARLOS COSTA SILVA FREIRE E OUTRO(S) - DF007250 …

Andamento do Processo n. 189.026 - Agravo / Recurso Especial - 25/10/2018 do STJ

em que se permite a contagem como efetivo tempà de serviço (arts. 79 e 115 da Lei 1.711/52 e arts. 84 e 102 da Lei 8.112/90). L 4.... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LÊIS 1.711/52 E …
Termo/Assunto relacionado