Artigo 79 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 79. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
I - férias;
II - casamento;
III - luto;
IV - exercício de outro cargo federal de provimento em comissão;
V - convocação para serviço militar;
VI - júri e outros serviços obrigatório por lei;
VII - exercício de função ou cargo de govêrno ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;
VIII - desempenho de função legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IX - licença especial... (VETADO)...
X - licença à funcionária gestante, ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional, na forma dos artigos 105 e 107;
XI - missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Presidente da República;
XII - exercício, em comissão, de cargo de chefia nos serviços dos Estados, Distrito Federal, Municípios ou Territórios;

Página 9 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Fevereiro de 2020

Documento assinado eletronicamente por Rosely Timoner Glezer- CRM 51536, Diretora da Subsecretaria do Pró-Social, Benefícios e Assistência à Saúde, em05/02/2020, às 12:20, conforme art. 1º, III, "b",…

DECISÃO: Tempo em que servidora esteve de licença não remunerada acompanhando cônjuge em missão diplomática não conta para aposentadoria, decide TRF1

Licença para acompanhar cônjuge no exterior, sem lotação provisória e sem remuneração, não está entre aquelas em que se permite a contagem como efetivo tempo de serviço para fins de aposentadoria de…

Andamento do Processo n. 0025503-38.2003.4.01.3400 - Apelação Cível - 28/06/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0025503-38.2003.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.34.00.025514-8/DF : JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO - ATRIBUÍDO RELATOR(A) A(O) GAB. DF FRANCISCO BETTI - JUIZ FEDERAL HERMES GOMES…

Página 135 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Junho de 2019

EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR. CONTAGEM COMO EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEIS…

Andamento do Processo n. 0008175-58.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 30/10/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0008175-58.2018.4.02.0000 Número antigo:…

Página 513 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2018

contribuição; (iii) a UFRJ também não se movimentou para obter tais créditos; (iv) em 01/02/03, com a edição da Lei nº 10.887/04, que incluiu como segurado obrigatório do RGPS o exercente de mandato…

Página 27 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 26 de Outubro de 2018

estacionamento (Cemitérios de Brazlândia, Sobradinho e Planaltina); 7. a insuficiência de rampas de acesso para cadeirantes (Cemitério de Brazlândia); 8. o uso e conservação inadequados de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 189026 DF 2012/0121377-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 189.026 - DF (2012/0121377-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : EDNA CÉRES DE CAMPOS TEIXEIRA ADVOGADO : CARLOS COSTA SILVA FREIRE E OUTRO(S) - DF007250 …

Andamento do Processo n. 189.026 - Agravo / Recurso Especial - 25/10/2018 do STJ

(3638) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 189.026 - DF (2012/0121377-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : EDNA CÉRES DE CAMPOS TEIXEIRA ADVOGADO : CARLOS COSTA SILVA FREIRE E OUTRO(S) -…

Página 2308 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2018

Publique-se. Brasília (DF), 19 de outubro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (3638) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 189.026 - DF (2012/0121377-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE :…

Termo ou Assunto relacionado