Artigo 79 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 79. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
I - férias;
II - casamento;
III - luto;
IV - exercício de outro cargo federal de provimento em comissão;
V - convocação para serviço militar;
VI - júri e outros serviços obrigatório por lei;
VII - exercício de função ou cargo de govêrno ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;
VIII - desempenho de função legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IX - licença especial... (VETADO)...
X - licença à funcionária gestante, ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional, na forma dos artigos 105 e 107;
XI - missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Presidente da República;
XII - exercício, em comissão, de cargo de chefia nos serviços dos Estados, Distrito Federal, Municípios ou Territórios;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1682264 SP 2017/0152237-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1682264 - SP (2017/0152237-4) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão …

Página 3865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2021

Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme julgados de e-STJ, fls. 297-302. A recorrente alega, nas razões do recurso, a existência de contrariedade aos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5045271-71.2019.4.04.7100 RS 5045271-71.2019.4.04.7100

na aplicação do inciso XIII do art. 79 da Lei 1.711/52, segundo o qual "Será considerado de efetivo exercício.... Nesse contexto, observa-se que no período de aquisição do quinto quinquênio …

Página 9 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Fevereiro de 2020

Documento assinado eletronicamente por Rosely Timoner Glezer- CRM 51536, Diretora da Subsecretaria do Pró-Social, Benefícios e Assistência à Saúde, em05/02/2020, às 12:20, conforme art. 1º, III, "b",…

DECISÃO: Tempo em que servidora esteve de licença não remunerada acompanhando cônjuge em missão diplomática não conta para aposentadoria, decide TRF1

Licença para acompanhar cônjuge no exterior, sem lotação provisória e sem remuneração, não está entre aquelas em que se permite a contagem como efetivo tempo de serviço para fins de aposentadoria de…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0025503-38.2003.4.01.3400

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR. CONTAGEM COMO EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEIS 1.711/52 E …

Andamento do Processo n. 0025503-38.2003.4.01.3400 - Apelação Cível - 28/06/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0025503-38.2003.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.34.00.025514-8/DF : JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO - ATRIBUÍDO RELATOR(A) A(O) GAB. DF FRANCISCO BETTI - JUIZ FEDERAL HERMES GOMES…

Página 135 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Junho de 2019

EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR. CONTAGEM COMO EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEIS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5038381-92.2014.4.04.7100 RS 2015/0207108-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.550.705 - RS (2015/0207108-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : EDUARDO GUTERRES FELIN ADVOGADO : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(S) - RS045412 …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0034882-03.2003.4.01.3400

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. 1. O …

Termo ou Assunto relacionado