Art. 53, § 1, inc. VI da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
§ 1º Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
VI - planos de carreira docente. (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)

Andamento do Processo n. 1001098-19.2018.5.02.0607 - ROT - 08/11/2019 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001098-19.2018.5.02.0607 Relator TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RECORRENTE CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA(OAB: 21695/DF) ADVOGADO SERGIO…

Andamento do Processo n. 1001098-19.2018.5.02.0607 - ROT - 08/11/2019 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001098-19.2018.5.02.0607 Relator TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RECORRENTE CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA(OAB: 21695/DF) ADVOGADO SERGIO…

Página 21983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Novembro de 2019

de documentos do período de março a junho de 2016); intervalo intrajornada (trinta minutos de "janela" entre as aulas); horas extras aos sábados (trabalho em bancas de TCC); adicional noturno e hora…

Página 21997 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Novembro de 2019

[...] RETIFICAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS - NULIDADE DO PLANO DE CARREIRA - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL -DIFERENÇAS SALARIAIS Sustenta o autor que embora sempre tenha exercido a função de professor titular…

Página 8418 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Julho de 2019

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à…

Andamento do Processo n. 0000879-78.2016.4.03.6126 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 18/10/2017 do TRF-3

00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000879-78.2016.4.03.6126/SP 2016.61.26.000879-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE EMBARGANTE : Fundacao Universidade…

Página 276 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2017

RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE PARTE AUTORA : DEBORA RODRIGUES MOURA ADVOGADO : SP193429 MARCELO GUEDES COELHO e outro(a) PARTE RÉ : Instituto Federal de Educacao Ciencia e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1094184 SP 2017/0098838-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.184 - SP (2017/0098838-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO PROCURADORES : ALOYSIO VILARINO DOS SANTOS E OUTRO(S) - …

Página 3249 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2017

Trata-se de comportamento contraditório que contraria o princípio da boa-fé, positivado em várias normas do ordenamento jurídico brasileiro: (...) Na esfera do Direito Administrativo, tanto as…

Página 3250 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2017

É cediço que o controle judicial do ato administrativo é possível. Por outro lado, é pacífico que esse controle deve limitar-se ao exame de sua compatibilidade com as disposições legais e…