Art. 138, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 138. Ao sair o liberado do estabelecimento penal, ser-lhe-á entregue, além do saldo de seu pecúlio e do que lhe pertencer, uma caderneta, que exibirá à autoridade judiciária ou administrativa, sempre que lhe for exigida.
§ 2º Na falta de caderneta, será entregue ao liberado um salvo-conduto, em que constem as condições do livramento, podendo substituir-se a ficha de identificação ou o seu retrato pela descrição dos sinais que possam identificá-lo.

Página 840 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Setembro de 2018

COMARCA DE IRACEMA - VARA UNICA DA COMARCA DE IRACEMA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: Trinta (30) dias Processo criminal nº 2152-91.2014.8.06.0097/0 O Dr. Diogo Altorbelli Silva de Freitas, MM. Juiz de…

Andamento do Processo n. 0000638-59.2016.8.12.0035 - Execução da Pena - Furto Qualificado (art.155, § 4o.) - 07/06/2018 do TJMS

Processo 0000638-59.2016.8.12.0035 - Execução da Pena - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Réu: Jeferson Acosta Medina ADV: THOMAS HENRIQUE WELTER LEDESMA (OAB 18517/MS) Intimação do advogado do…

Página 689 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Junho de 2018

Vistos. Diante da manifestação do Promotor de Justiça de f. 191, cancelo a audiência designada para 14/06/2018. Comuniquem-se as partes, testemunhas e o setor competente para aquelas audiências…

Andamento do Processo n. 163316-3 - 21/05/2018 do TJRS

163316-3 - PHILIP GERHARD SANTOS (PP. ROSEMEIRE DE SOUZA RIBEIRO). VISTOS. O LIVRAMENTO CONDICIONAL CONSTITUI A ÚLTIMA ETAPA DO CUMPRIMENTO DA PENA INSERIDO NO SISTEMA PROGRESSIVO QUE VISA A…

Página 146 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Maio de 2018

LÍCITA OU, EMCASO DE NÃO ESTAR TRABALHANDO, COMPARECER AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA JUSTIFICAÇÃO E SOLICITAR NOVO PRAZO; 3 - APRESENTAR-SE TRIMESTRALMENTE EM JUÍZO, ATÉ O FINAL DO PRAZO, PARA INFORMAR E…

Andamento do Processo n. 315423-45.2009.8.09.0046 - Execucao Penal - 22/03/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 244020-35.2017.8.09.0046 AUTOS NR. : 152 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : JOSELY LOPES ROCHA DESPACHO : TRATA-SE DE PRISAO EM FLAGRANTE POR INFRINGENCIA, EM TESE, DO ART IGO 306 E 311…

Página 1152 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Março de 2018

NATUREZA : PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISAO EM FLAGRANTE REQUERENTE : ALAN SILVA ADV REQTE : 8630 GO - VALDEMAR RODRIGUES DE SOUZA DESPACHO : DECISAO NO FLAGRANTE. NR. PROTOCOLO :…
Tomás Tenorio, Advogado
há 2 anos

Sursis e Livramento Condicional

INTRODUÇÃO A Suspensão Condicional da Pena e o Livramento Condicional possuem grande relevância como mecanismos processuais de interrupção da pena privativa de liberdade, imposta ao condenado, seja…

Andamento do Processo n. 117857-1 - 15/02/2018 do TJRS

117857-1 - CARLOS EDUARDO HENN (PP. EMERSON BARROS DE ARAUJO E ETIANE RODRIGUES). VISTOS. I DA COMUTAÇÃO: DA ANÁLISE DOS AUTOS, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO REQUISITO OBJETIVO, VERIFICOU-SE QUE O (A)…

Página 107 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Fevereiro de 2018

9000227-10.2018.8.21.0141(CNJ) - VILNEI FRANCO MACHADO (ROSANA BROGNI STEINMETZ WAINER 36928/RS) XALEXANDRE JÚNIOR SCHROEDER (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). AUDIÊNCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA PARA…