Art. 53, § 1, inc. IV da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
§ 1º Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50112990720184040000 5011299-07.2018.4.04.0000

único, incisos I, II, III e IV, da Lei 9.394/96 e art. 300, da Lei de Ritos. É o relatório. Em pauta. VOTO Os embargos..., inciso I e 207, da Constituição Federal, arts. 3º, inciso I, 47, § 1º, 5…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00217340420155040403

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021734-04.2015.5.04.0403 (RO) RECORRENTE: MOISES WAISMANN RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE…

Andamento do Processo n. 0003061-26.2011.5.12.0032 - E / ED / RR - 28/10/2015 do TST

Processo Nº E-ED-RR-0003061-26.2011.5.12.0032 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Embargante JULIANA FAVERO BRANDAO Advogado Dr. Flávio da Silva Candemil(OAB:…

Página 1064 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Outubro de 2015

Conforme se infere do enunciado acima transcrito, a Lei Nº 9.394/96 não deixa qualquer dúvida quanto a que a faculdade de contratar e dispensar professores cabe aos órgãos colegiados de ensino. Assim…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO : APL 00210475220138150011 0021047-52.2013.815.0011

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. JOSÉ RICARDO PORTO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0021047-52.2013.815.0011 RELATOR : Des. José Ricardo Porto EMBARGANTE :UNESC –…

Página 395 da Intimações e Notificações do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Agosto de 2012

de Jesus X Ita Peças P Veiculos Com Serviços LTDA. . POR VU NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RECORRENTE . LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - OAB: 249651/SP-D São Paulo 40ª Vara do Trabalho…

Página 557 da Intimações e Notificações do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Agosto de 2012

Vicente,235 - Térreo - São Paulo/SP. TESTEMUNHAS DISPENSADAS. São Paulo 51ª Vara do Trabalho 01201007820025020051 (01201200205102006) ANTONIO JOAQUIM RAMOS FERNANDES X SABOR D'INFANCIA RESTAURANTE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel : EIAC 0000916202010405850001 SE

CONSTITUCIONAL. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº. 080/08/CONEPE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA DAS UNIVERSIDADES. ART. 207, DA CF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA. …

Página 142 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2004

REABERTURA DE DISCUSSÃO Ao dar prosseguimento à discussão e votação, nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, do processo nº 425.022/19960 (v. Ata nº 47/2003), referente ao pedido de…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 01318419997

GRUPO I - CLASSE I - Plenário TC 013.184/1999-7 (com 2 anexos) Natureza: Pedido de Reexame (Representação) Entidade: Fundação Universidade de Brasília - FUB Interessados: Anita Lapa Borges de…