Art. 53, § 1, inc. III da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
§ 1º Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
III - elaboração da programação dos cursos; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)

Página 8537 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Comarca de Itumbiara 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz de Direito S E N T E N Ç A Processo.........:…

Página 2579 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

Emenda Constitucional 11, de 1996)” A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), regulamentando... a autonomia conferida pela Constituição da República, em seu art. 53, inc…

Página 2583 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

da Educação Nacional (Lei 9.394/96), regulamentando a autonomia conferida pela Constituição da República, em seu art. 53... de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50034219020174047202 SC 5003421-90.2017.4.04.7202

será elaborada de modo autônomo (Lei 9.394 /96, art. 53 , II , e § 1º , III ). Assim, cabe à Instituição de Ensino... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003421-90.2017.4.04.7202 SC 5003421-90.2017.4.04.7202

9.394 /96, art. 53 , II , e § 1º , III ). Assim, cabe à Instituição de Ensino avaliar se as disciplinas já cursadas... ADMINISTRATIVO. INCURSÃO VEDADA AO JUDICIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO …

Página 2687 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

. (Incluído pela Emenda Constitucional 11, de 1996)” A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96...), regulamentando a autonomia conferida pela Constituição da República, em …

Página 1994 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

Emenda Constitucional 11 , de 1996)” A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96), regulamentando... a autonomia conferida pela Constituição da República, em seu art. 53 , …

Página 2542 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional 11, de 1996)” A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394.../96), regulamentando a autonomia conferida pela Constituição da …

Página 2843 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Setembro de 2019

pela Emenda Constitucional 11, de 1996)” A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96...), regulamentando a autonomia conferida pela Constituição da República, em seu art. 53

Página 2855 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Setembro de 2019

, de 1996)” A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), regulamentando a autonomia conferida pela... Constituição da República, em seu art. 53, inciso II, e § 1º, inciso III, …