Art. 53, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
§ 1º Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
II - ampliação e diminuição de vagas; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
III - elaboração da programação dos cursos; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
V - contratação e dispensa de professores; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
VI - planos de carreira docente. (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)

Página 18781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019

em nulidade pela não observância da regra do art.53, §1º, V, da Lei n.9394/96. Referida norma estabelece que a contratação.../88, que impõe à ré o cumprimento das normas gerais da educação …

Página 18782 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019

de nulidade da dispensa pela inobservância do art.53, §1º, V, Lei n.9394/96. As alegações do reclamante evidenciam a mera... do autor foi indeferida com base na interpretação da cláusula 20, da …

Página 18785 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019

em nulidade pela não observância da regra do art.53, §1º, V, da Lei n.9394/96. Referida norma estabelece que a contratação e dispensa de professores será decidida pelos órgãos.../88, que impõe à ré …

Página 18786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019

de nulidade da dispensa pela inobservância do art.53, §1º, V, Lei n.9394/96. As alegações do reclamante evidenciam a mera... do autor foi indeferida com base na interpretação da cláusula 20, da …

Página 8537 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

administrativa, nos termos do art. 53 , § 1º , III , da lei 9.394 /1996, que não pode sofrer interferências e ser... de seus cursos e programas, nos termos do art. 53 , II , da Lei 9.394 /1996. …

Andamento do Processo n. 0000800-74.2018.5.12.0022 - ROT - 11/10/2019 do TRT-12

ao disposto na Lei 9.39496. Ora, as atribuições previstas no parágrafo único, V, do art. 53 da Lei 9.394/96 ao Colegiado..., portanto, com o certificado ativo (marcador 302). Nesse sentido, …

Andamento do Processo n. 0000800-74.2018.5.12.0022 - ROT - 11/10/2019 do TRT-12

, ainda que em afronta ao disposto na Lei 9.39496. Ora, as atribuições previstas no parágrafo único, V, do art. 53 da Lei 9.394/96... a instituição, portanto, com o certificado ativo (marcador …

Página 2579 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

Emenda Constitucional 11, de 1996)” A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), regulamentando... a autonomia conferida pela Constituição da República, em seu art. 53, …

Página 2583 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

da Educação Nacional (Lei 9.394/96), regulamentando a autonomia conferida pela Constituição da República, em seu art. 53... de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda …

Página 200 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Outubro de 2019

previstas no parágrafo único, V, do art. 53 da Lei 9.394/96 ao Colegiado de Ensino e Pesquisa das universidades -dentre...Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de …