Art. 138 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 138. Ao sair o liberado do estabelecimento penal, ser-lhe-á entregue, além do saldo de seu pecúlio e do que lhe pertencer, uma caderneta, que exibirá à autoridade judiciária ou administrativa, sempre que lhe for exigida.
§ 1º A caderneta conterá:
a) a identificação do liberado;
b) o texto impresso do presente Capítulo;
c) as condições impostas.
§ 2º Na falta de caderneta, será entregue ao liberado um salvo-conduto, em que constem as condições do livramento, podendo substituir-se a ficha de identificação ou o seu retrato pela descrição dos sinais que possam identificá-lo.
§ 3º Na caderneta e no salvo-conduto deverá haver espaço para consignar-se o cumprimento das condições referidas no artigo 132 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0021262-98.2017.8.24.0023 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019 do TJSC

Wilton da Silva, nos termos do disposto no artigo 83 do Código Penal e no artigo 131 da Lei de Execução Penal, ficando... e 138 da LEP, expedindo-se carta de livramento (artigo 139, LEP), devendo, …

Página 103 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

e no artigo 131 da Lei de Execução Penal, ficando subordinado ao cumprimento das seguintes condições: I - obter ocupação... de outra comarca. Cumpra-se o disposto nos artigos 134 e 138 da LEP, …

Página 95 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

do Código Penal e no artigo 131 da Lei de Execução Penal, ficando subordinado ao cumprimento das seguintes condições: I... o território de outra comarca. Cumpra-se o disposto nos artigos 134 e 138

Página 97 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Novembro de 2019

do Código Penal e no artigo 131 da Lei de Execução Penal, ficando subordinado ao cumprimento das seguintes condições: I - obter... de outra comarca. Cumpra-se o disposto nos artigos 134 e 138 da …

Página 110 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Novembro de 2019

e no artigo 131 da Lei de Execução Penal, ficando subordinado ao cumprimento das seguintes condições: I - obter ocupação... de outra comarca. Cumpra-se o disposto nos artigos 134 e 138 da LEP, …

Andamento do Processo n. 0027756-47.2015.8.24.0023 - Execução da Pena / Pena Restritiva de Direitos - 25/10/2019 do TJSC

Fernandes, nos termos do disposto no artigo 83 do Código Penal e no artigo 131 da Lei de Execução Penal, ficando subordinada... deste juízo quando a mudança for para o território de outra comarca. …

Página 90 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Outubro de 2019

artigo 83 do Código Penal e no artigo 131 da Lei de Execução Penal, ficando subordinada ao cumprimento das seguintes... para o território de outra comarca. Cumpra-se o disposto nos artigos 134 e 138

Página 124 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

da apenada, nos termos do disposto no artigo 83 do Código Penal e no artigo 131 da Lei de Execução Penal , ficando... deste juízo quando a mudança for para o território de outra comarca. Cumpra-se …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10637150068772001 MG

prática dos crimes tipificados no artigo 309 do Código Penal , bem como nos artigos 33 e 28 da Lei 11.343 /06. No dia 3... recorrida. Nesse contexto, entendo que razão assiste à defesa. Consoante o …

Página 130 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

da Silva, nos termos do disposto no artigo 83 do Código Penal e no artigo 131 da Lei de Execução Penal, ficando subordinado... deste juízo quando a mudança for para o território de outra comarca. …