Art. 53, inc. IX da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

Página 8418 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Julho de 2019

. II, V e VI, da Lei no. 9.394/96 - LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Sustenta, ainda, que a função... de diretrizes e bases da educação nacional (LDB) assegura, em seu art. 53, …

Andamento do Processo n. 1014242-73.2016.8.26.0005 - Apelação - 06/11/2017 do TJSP

Nº 1014242-73.2016.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -…

Página 1120 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2017

DESPACHO Nº 2172176-58.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Andamento do Processo n. 2015/0254678-5 - Agrg / Recurso Especial - 18/02/2016 do STJ

(2313) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.560.555 - RS (2015/0254678-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ADVOGADO : TATIANA MENEGHEL AGRAVADO :…

Página 3496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2016

argumento com égide na alínea 'a', do inciso II, do art. 105" (fl. 532e). Requer "o recebimento e processamento do presente AGRAVO REGIMENTAL para que a 2ª Turma do Colendo Superior Tribunal de…

Página 3499 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2016

DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01673871720128260100 SP 0167387-17.2012.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000931751 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0167387-17.2012.8.26.0100, da Comarca de São…

Andamento do Processo n. 2014/0190932-2 - Recurso Especial - 16/09/2015 do STJ

(2466) RECURSO ESPECIAL Nº 1.472.226 - SE (2014/0190932-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE UFSE REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO :…

Página 1746 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2015

antecipada, conforme a jurisprudência desta Corte, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório do processo, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido. ( AgRg no…

Página 1747 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2015

2. A desjeito da expedição de diploma ser originário de entidade de ensino privado, as Resoluções n0s 01/83 e 03/89-CFE e Portaria n1 40/07-MEC proibem expressamente que as instituições de ensino…