Art. 137, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 137. A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente no dia marcado pelo Presidente do Conselho Penitenciário, no estabelecimento onde está sendo cumprida a pena, observando-se o seguinte:
§ 1º De tudo em livro próprio, será lavrado termo subscrito por quem presidir a cerimônia e pelo liberando, ou alguém a seu rogo, se não souber ou não puder escrever.

Andamento do Processo n. 0026526-18.2007.8.24.0033 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 01/11/2019 do TJSC

, incisos II e III, do Código Penal, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando o aludido reeducando subordinado às... bares, prostíbulos ou lugares de baixa reputação, tudo em conformidade com …

Página 1691 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Novembro de 2019

com fulcro no art. 83, incisos II e III, do Código Penal, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando o aludido... e seus parágrafos, da Lei de Execução Penal. Para tanto, requisite-se o …

Andamento do Processo n. 0000280-11.2015.8.24.0063 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 13/08/2019 do TJSC

, prostíbulos ou lugares de baixa reputação, tudo em conformidade com o art. 132 e seus parágrafos, da Lei de Execução Penal.... 137, incisos I, II e III, § § 1° e 2° da Lei de Execução Penal. …

Página 2025 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Agosto de 2019

, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando o aludido reeducando subordinado às seguintes condições: 1) Manter... de baixa reputação, tudo em conformidade com o art. 132 e seus parágrafos, da Le…

Andamento do Processo n. 0005264-42.2011.8.24.0010 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 22/07/2019 do TJSC

estabelecida no art. 137, incisos I, II e III, §§ 1º e 2º da Lei de Execução Penal. Façam-se as comunicações necessárias. P. R. I..., tudo em conformidade com o art. 132 e seus parágrafos, da Lei

Andamento do Processo n. 0002372-27.2016.8.24.0030 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 22/07/2019 do TJSC

, prostíbulos ou lugares de baixa reputação, tudo em conformidade com o art. 132 e seus parágrafos, da Lei de Execução Penal... e III, do Código Penal, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando …

Andamento do Processo n. 0004815-39.2018.8.24.0075 - Execução da Pena / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 22/07/2019 do TJSC

. 137, incisos I, II e III, §§ 1º e 2º da Lei de Execução Penal. Façam-se as comunicações necessárias. P. R. I. Comarcas... da Rosa com fulcro no art. 83, incisos I e III, do Código Penal, c/c art. …

Página 1588 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Julho de 2019

, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando o aludido reeducando subordinado às seguintes condições: 1) Manter... de baixa reputação, tudo em conformidade com o art. 132 e seus parágrafos, da Le…

Página 1589 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Julho de 2019

no art. 137, incisos I, II e III, § § 1° e 2° da Lei de Execução Penal. Façam-se as comunicações necessárias. P. R. I... Corrêa da Rosa com fulcro no art. 83, incisos I e III, do Código Penal, c/c a…

Página 348 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Junho de 2019

, tudo em conformidade com o art. 132 e seus parágrafos, da Lei de Execução Penal. 2 - Da remessa do PEC Considerando o contido no... da pena imposta ao acusado. PROCEDA-SE à cerimônia estabelecida …