Art. 53, inc. VII da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
VII - firmar contratos, acordos e convênios;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50395422420194040000 5039542-24.2019.4.04.0000

com outras pessoas jurídicas nos termos do inciso VII do artigo 53 da Lei 9.394 /96. Diante de todo o exposto, restou... contratos e convênios com outras pessoas jurídicas nos termos do inciso VI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039542-24.2019.4.04.0000 5039542-24.2019.4.04.0000

jurídicas nos termos do inciso VII do artigo 53 da Lei 9.394 /96; (d) restou demonstrado nos autos a plausibilidade.... 207 da CF . Para o exercício de tal autonomia, o art. 53 da Lei 9.394 /9…

Página 7483 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

jurisprudencial, a recorrente alega violação dos artigos 86 e 1.022, II do Código de Processo Civil de 2015; 53, VII, parágrafo... único, I, da Lei 9.394/1996 e 188, I, 422 e 944, parágrafo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50187867720184047000 PR 5018786-77.2018.4.04.7000

contratos e convênios com outras pessoas jurídicas nos termos do inciso VII do artigo 53 da Lei 9.394 /96 para viabilizar... do artigo 207 da Constituição Federal . Para o exercício dessa …

Página 5346 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2019

especial: alega violação dos arts. 1022 do CPC, 53, VII, parágrafo único, II, da Lei 9.394/96, 422, 188, I e 944.... RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50189062320184047000 PR 5018906-23.2018.4.04.7000

autonomia, o artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, 9.394/96, assegurou às universidades... firmar contratos e convênios com outras pessoas jurídicas nos termos do inciso VII do arti…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50189062320184047000 PR 5018906-23.2018.4.04.7000

o exercício dessa autonomia, o artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, 9.394/96, assegurou às universidades... nos termos do inciso VII do artigo 53 da Lei 9.394/96 para …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50187867720184047000 PR 5018786-77.2018.4.04.7000

da Constituição Federal. Para o exercício dessa autonomia, o artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, 9.394/96... com outras pessoas jurídicas nos termos do inciso VII do artigo 53 da …

Andamento do Processo n. 0000181-53.2015.5.17.0009 - AIRR - 28/06/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0000181-53.2015.5.17.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO - UNIDADE VILA VELHA -…

Página 3661 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Junho de 2018

tese justificariam a redução do quantum indenizatório (...) (...) Em nenhum momento apresenta a reclamada fundamentação no sentido de que o valor da indenização é desproporcional ao dano, ou que…