Art. 137, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 137. A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente no dia marcado pelo Presidente do Conselho Penitenciário, no estabelecimento onde está sendo cumprida a pena, observando-se o seguinte:
II - a autoridade administrativa chamará a atenção do liberando para as condições impostas na sentença de livramento;

Andamento do Processo n. 0026526-18.2007.8.24.0033 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 01/11/2019 do TJSC

, incisos II e III, do Código Penal, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando o aludido reeducando subordinado às... da pena está previsto para o dia 29/07/2033. Proceda-se à cerimônia …

Página 1691 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Novembro de 2019

com fulcro no art. 83, incisos II e III, do Código Penal, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando o aludido..., II e III, § § 1° e 2° da Lei de Execução Penal e, na mesma oportunidade, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10637150068772001 MG

da cerimônia prevista no art. 137 , da Lei 7.210 /84, na qual o reeducando será cientificado das condições do benefício... recorrida. Nesse contexto, entendo que razão assiste à defesa. Consoante o …

Andamento do Processo n. 0000280-11.2015.8.24.0063 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 13/08/2019 do TJSC

. 137, incisos I, II e III, § § 1° e 2° da Lei de Execução Penal. Consigno que o término da pena está previsto para..., do Código Penal, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando o aludido …

Página 2025 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Agosto de 2019

, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando o aludido reeducando subordinado às seguintes condições: 1) Manter... de baixa reputação, tudo em conformidade com o art. 132 e seus parágrafos, da Le…

Página 16 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Julho de 2019

de que aceita as condições impostas (art. 137 , II , da LEP ) entregando-lhe cópia. EP6- Os apenados que estejam... independentemente de prévia manifestação do Ministério Público (art. 19 , § 1º , …

Andamento do Processo n. 0005264-42.2011.8.24.0010 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 22/07/2019 do TJSC

estabelecida no art. 137, incisos I, II e III, §§ 1º e 2º da Lei de Execução Penal. Façam-se as comunicações necessárias. P. R. I... do reeducando Ezequiel Pereira com fulcro no art. 83, incisos I …

Andamento do Processo n. 0002372-27.2016.8.24.0030 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 22/07/2019 do TJSC

e III, do Código Penal, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando o aludido reeducando subordinado às seguintes..., prostíbulos ou lugares de baixa reputação, tudo em conformidade com o art. …

Andamento do Processo n. 0004815-39.2018.8.24.0075 - Execução da Pena / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 22/07/2019 do TJSC

. 137, incisos I, II e III, §§ 1º e 2º da Lei de Execução Penal. Façam-se as comunicações necessárias. P. R. I. Comarcas... da Rosa com fulcro no art. 83, incisos I e III, do Código Penal, c/c art. …

Página 1588 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Julho de 2019

Pereira com fulcro no art. 83, incisos I e III, do Código Penal, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando o aludido... previsto para 17/03/2021. Proceda-se à cerimônia estabelecida no art. 137