Art. 53, inc. VI da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

Página 9618 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

(art. 53 , inciso VI , Lei 9.394 /1996) cabendo-lhe registrá-los (art. 48 § 1º , Lei 9.394 /1996). A demora.... (Apelação Cível 70080383177, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0051997-34.2018.8.03.0001 AP

competentes, a conferir validade nacional à formação recebida por seu titular (Lei 9.394/1996, Art. 48, § 1º c/c Art. 53...% (vinte por cento) do valor da condenação (art. 55, segunda parte, da L…

Página 929 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

a liminar. Ora, merece reforma o decisium agravado, por ter violado os artigos 37, caput e 207da Constituição Federal e os art. 53 incisos II e VI da Lei 9.394/96, verbis:... os pressupostos …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0009029-52.2019.8.03.0001 AP

, a conferir validade nacional à formação recebida por seu titular (Lei 9.394/1996, Art. 48, § 1º c/c Art. 53, inciso VI...

Andamento do Processo n. 0702761-97.2019.8.07.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2019 do TJDF

nos órgãos competentes, a conferir validade nacional à formação recebida por seu titular (Lei 9.394/1996, Art. 48, § 1º c.../c Art. 53, inciso VI). B. Neste esteio, ainda que não haja prazo …

Página 1394 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Setembro de 2019

recebida por seu titular (Lei 9.394/1996, Art. 48, § 1º c/c Art. 53, inciso VI). B. Neste esteio, ainda que não haja... e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei

Página 478 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

superior, consoante o disposto nos artigos 48, §1º, e 53, VI, da Lei9.394, de 20 de dezembro de 1996”. Pois bem... Vitoriano Cunha JUIZ FEDERAL Titular da 4ª Vara Federal Cível [Assinado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50366487520194040000 5036648-75.2019.4.04.0000

aos demais requisitos legais. É da autonomia da universidade a atribuição de conferir grau (art. 53 , VI , da Lei 9.394... em mandado de segurança está sujeito aos pressupostos do art. 7º , incis…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036648-75.2019.4.04.0000 5036648-75.2019.4.04.0000

de conferir grau (art. 53 , VI , da Lei 9.394 /96), tratando-se de ato público, de caráter obrigatório e que segue... de conferir grau (art. 53 , VI , da Lei 9.394 /96), tratando-se de ato …

Página 881 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

os artigos 37, caput e 207da Constituição Federal e os art. 53 incisos II e VI da Lei 9.394/96, verbis... do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar, que a …