Inciso V do Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

Intimação do processo N. 08273507320208100001 - 02/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0827350-73.2020.8.10.0001 POLO ATIVO INGRA LORRANNA SOARES TORRES ADVOGADO(A/S) HERLAN TORRES CAMPOS | 9313/TO CARLOS GOMES DE MATOS JUNIOR | 7490/TO TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0818645-55.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0818645-55.2021.8.10.0000 POLO PASSIVO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO ADVOGADO(A/S) BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA | 56145/DF QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NO…

Andamento do Processo n. 1965815 - Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1965815 - DF (2021/0332209-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA RECORRIDO : CLAITON ARAUJO DO…

Andamento do Processo n. 1955326 - Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1955326 - CE (2021/0254200-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CARLOS ALEJANDRO BOTELLA VALLE ADVOGADOS : TARCIO JOSÉ VIDOTTI - SP091160 FABIO KALDELY MANTOVANINI…

Página 18877 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Dezembro de 2021

Suscitado, o representante do Ministério Público declina de atuar no feito - movimentação nº 33. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria…

Página 7273 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

atuou no Projeto Mais Médicos para o Brasil é superior àquele previsto no sistema REVALIDA, que trata de uma análise curricular associada a uma ou duas provas; e a sua experiência profissional é…

Página 8204 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

(Revalida)”. 4. Os efeitos da tese jurídica firmada no IRDR aqui citado foram assim modulados: “d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as…

Petição - Ação Colação de Grau

São Paulo/SP, 13 de abril de 2018. À Sua Excelência, o Excelentíssimo Dr. Juiz Federal da 26a Vara Cível Federal no Estado do São Paulo Ref. Mandado de Segurança n°: Justiça Federal - São Paulo/SP N…

Petição - Ação Colação de Grau

São Paulo/SP, 13 de abril de 2018. À Sua Excelência, o Excelentíssimo Dr. Juiz Federal da 26a Vara Cível Federal no Estado do São Paulo Ref. Mandado de Segurança n°: Justiça Federal - São Paulo/SP N…

Petição - Ação Colação de Grau

São Paulo/SP, 13 de abril de 2018. À Sua Excelência, o Excelentíssimo Dr. Juiz Federal da 26a Vara Cível Federal no Estado do São Paulo Ref. Mandado de Segurança n°: Justiça Federal - São Paulo/SP N…