Art. 137 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 137. A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente no dia marcado pelo Presidente do Conselho Penitenciário, no estabelecimento onde está sendo cumprida a pena, observando-se o seguinte:
I - a sentença será lida ao liberando, na presença dos demais condenados, pelo Presidente do Conselho Penitenciário ou membro por ele designado, ou, na falta, pelo Juiz;
II - a autoridade administrativa chamará a atenção do liberando para as condições impostas na sentença de livramento;
III - o liberando declarará se aceita as condições.
§ 1º De tudo em livro próprio, será lavrado termo subscrito por quem presidir a cerimônia e pelo liberando, ou alguém a seu rogo, se não souber ou não puder escrever.
§ 2º Cópia desse termo deverá ser remetida ao Juiz da execução.

Andamento do Processo n. 0002048-53.2016.8.24.0057 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 18/11/2019 do TJSC

-se carta de livramento (LEP, art. 136), esclarecendo-se que a cerimônia de que trata o artigo 137 da Lei de Execução Penal...Andamento do Processo n. 0002048-53.2016.8.24.0057 - Execução Provisória …

Página 1659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

de Livramento e realizada a cerimônia prevista no art. 137 da LEP, na Unidade Penal, para que fique ciente das condições impostas.... Necessário que se aguarde o final da instrução. Na forma do art.…

Página 1629 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019

de que trata o artigo 137 da Lei de Execução Penal ficará a cargo da Direção da Penitenciária local, que deverá... nos arts. 83 do Código Penal e 131 da Lei de Execução Penal, DEFIRO o pedido de …

Andamento do Processo n. 0011422-41.2005.8.24.0005 - Execução Provisória / Roubo - 14/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0011422-41.2005.8.24.0005 - Execução Provisória / Roubo - 14/11/2019 do TJSC ADV: EVERTON..., nos termos do art. 132, §§ 1º e 2º, da Lei de Execucoes Penais: 1) Informar o …

Página 957 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

entre 01/06/2013 a 13/09/2016 e, nos termos do art. 126, da Lei 7.210/84. DEFIRO o pedido de progressão de regime prisional... autos, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de …

Andamento do Processo n. 0000207-91.2017.8.24.0023 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 13/11/2019 do TJSC

cumpridas (art. 132, §§ 1º e 2º, da LEP), sob pena de revogação da benesse (artigos 86 e 87 do Código Penal): 1- Obter...Andamento do Processo n. 0000207-91.2017.8.24.0023 - Execução Provisória / …

Andamento do Processo n. 0017876-51.2013.8.24.0039 - Execução da Pena / Pena Restritiva de Direitos - 13/11/2019 do TJSC

), esclarecendo-se que a cerimônia de que trata o artigo 137 da Lei de Execução Penal ficará a cargo da Direção... - Ante o exposto, com fulcro nos arts. 83 do Código Penal e 131 da Lei de Execução P…

Página 791 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

Superior (apelação criminal) deverá se dar nos autos do processo crime e não em sede de execução penal..., com fundamento no art. 83, incisos I e V, do Código Penal, DEFIRO o pedido de livramento …

Página 1731 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

-se que a cerimônia de que trata o artigo 137 da Lei de Execução Penal ficará a cargo da Direção da Penitenciária local, que deverá... nos arts. 83 do Código Penal e 131 da Lei de Execução Penal, …

Andamento do Processo n. 0000837-32.2013.8.24.0139 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 12/11/2019 do TJSC

de que trata o artigo 137 da Lei de Execução Penal ficará a cargo da Direção da Penitenciária local, que deverá, ainda, informar...Andamento do Processo n. 0000837-32.2013.8.24.0139 - Execução da …