Art. 137 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 137. A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente no dia marcado pelo Presidente do Conselho Penitenciário, no estabelecimento onde está sendo cumprida a pena, observando-se o seguinte:
I - a sentença será lida ao liberando, na presença dos demais condenados, pelo Presidente do Conselho Penitenciário ou membro por ele designado, ou, na falta, pelo Juiz;
II - a autoridade administrativa chamará a atenção do liberando para as condições impostas na sentença de livramento;
III - o liberando declarará se aceita as condições.
§ 1º De tudo em livro próprio, será lavrado termo subscrito por quem presidir a cerimônia e pelo liberando, ou alguém a seu rogo, se não souber ou não puder escrever.
§ 2º Cópia desse termo deverá ser remetida ao Juiz da execução.

Andamento do Processo n. 0000651-24.2015.8.24.0079 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 20/01/2020 do TJSC

: Edílson Alves dos Santos - Dessa forma, com fundamento no art. 83, inciso II, do Código Penal, DEFIRO o livramento...), sob pena de revogação da benesse (artigos 86 e 87 do Código Penal): 1- Obter …

Página 320 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Janeiro de 2020

Penal e art. 111 da Lei de Execução Penal, as quais resultam em 32 anos e 08 meses de reclusão. Processo que aportou... das reprimendas infligidas, na forma do art. 69, caput, do Código Penal e art.…

Andamento do Processo n. 0003342-21.2015.8.24.0011 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 17/01/2020 do TJSC

, deste juízo; A cerimônia do livramento condicional será realizada junto ao estabelecimento prisional, na forma do art. 137 da LEP..., cumprindo-se os requisitos do art. 137 da LEP. Advirta-se, …

Página 226 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Janeiro de 2020

ou qualquer outro incidente que, a critério da administração prisional, possam influenciar na presente Execução Penal, situação... CONDICIONAL para Caciano Edvaldo Nuss. Ficam fixadas como …

Andamento do Processo n. 0700084-36.2020.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 15/01/2020 do TJDF

que o candidato elaborasse uma peça processual dirigida à Vara de Execução Penal para solicitar concessão de livramento... dos demais tópicos do recurso. III ? Os requisitos autorizadores da …

Página 359 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Janeiro de 2020

processual dirigida à Vara de Execução Penal para solicitar concessão de livramento condicional. O impetrante apresentou... ? Os requisitos autorizadores da concessão da liminar, previstos no art. …

Andamento do Processo n. 0064910-46.2008.8.24.0023 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 09/01/2020 do TJSC

-Conclusão Ante o exposto, nos termos do art. 112 da LEP c/c art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, DEFIRO a progressão de regime ora.... Da mesma forma, com fundamento no art. 83, inciso II, do Código Pen…

Andamento do Processo n. 0003254-57.2014.8.24.0030 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 09/01/2020 do TJSC

DE EXECUÇÃO PENAL JUIZ (A) DE DIREITO JULIANO SCHNEIDER DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO DE QUADROS GUIDI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0001/2020..., com fundamento no art. 83, …

Andamento do Processo n. 0005009-36.2007.8.24.0039 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 09/01/2020 do TJSC

REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL JUIZ (A) DE DIREITO JULIANO SCHNEIDER DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO DE QUADROS GUIDI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0001/2020..., a partir do dia …

Andamento do Processo n. 0004585-47.2014.8.24.0039 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 09/01/2020 do TJSC

condições a serem cumpridas (art. 132, §§ 1º e 2º, da LEP), sob pena de revogação da benesse (artigos 86 e 87 do Código Penal... o exposto, com fundamento no art. 83, incisos I e V, do Código Penal,…