Art. 136 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/07

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 136. Concedido o benefício, será expedida a carta de livramento com a cópia integral da sentença em 2 (duas) vias, remetendo-se uma à autoridade administrativa incumbida da execução e outra ao Conselho Penitenciário.

Página 480 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

. Decreto a revelia do acusado nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, tendo em vista que foi intimado para... de livramento (LEP, art. 136) e intime-se o apenado para tomar ciência das …

Página 481 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

de Execução Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 12.433/2011, DECLARO a perda de 1/3 dos dias remidos (1/3... (LEP, art. 136) e intime-se o apenado para tomar ciência das condições, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082648247 RS

Inteiro Teor. "Agravo de Execução Penal": EP 70082648247 RS VFM 70082648247 ( CNJ: 0236733-10.2019.8.21.7000) 2019... anos, conforme previsão expressa do artigo 83 do Código Penal. Norma que é …

Andamento do Processo n. 84609-05.2018.8.09.0083 - Execucao Penal - 18/11/2019 do TJGO

DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 136 DA LEI 7.210/84. REMETA-SE COPIA DESTA PARA AS POLICI AS MILITAR E CIVIL DESTA COMARCA... EDMAR VILACA DE SOUZA O LIVRAMENTO CONDICIONAL, O QUE FACO COM FUNDAME …

Andamento do Processo n. 0006218-18.2012.8.24.0022 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 18/11/2019 do TJSC

de livramento (LEP, art. 136) e intime-se o apenado para tomar ciência das condições, dizer se as aceita e ser advertido...Andamento do Processo n. 0006218-18.2012.8.24.0022 - Execução da Pena / …

Andamento do Processo n. 0002048-53.2016.8.24.0057 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 18/11/2019 do TJSC

-se carta de livramento (LEP, art. 136), esclarecendo-se que a cerimônia de que trata o artigo 137 da Lei de Execução Penal... o pedido de progressão ao REGIME SEMIABERTO ao reeducando; b) com …

Página 414 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019

por tais servidores. Expeça-se carta de livramento (LEP, art. 136) e intime-se o apenado para tomar ciência das condições...-se a guia de recolhimento (LEP, art. 106, § 2º). Intimemse. Registro que …

Página 1629 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019

de que trata o artigo 137 da Lei de Execução Penal ficará a cargo da Direção da Penitenciária local, que deverá... nos arts. 83 do Código Penal e 131 da Lei de Execução Penal, DEFIRO o pedido de …

Andamento do Processo n. 84609-05.2018.8.09.0083 - Execução Penal - 15/11/2019 do TJGO

DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 136 DA LEI 7.210/84. REMETA-SE COPIA DESTA PARA AS POLICI AS MILITAR E CIVIL DESTA COMARCA, PARA... EDMAR VILACA DE SOUZA O LIVRAMENTO CONDICIONAL, O QUE FACO COM …

Página 1331 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 136 DA LEI 7.210/84. REMETA-SE COPIA DESTA PARA AS POLICI AS MILITAR... E 132 DA LEI 7.210/84, SUBORDINADO AS SEGUINT ES OBRIGACOES: A) …