Art. 53, inc. III da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1620950 SP 2019/0342090-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.620.950 - SP (2019/0342090-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA OUTRO NOME : ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A …

Página 3028 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2020

extraordinária, de forma que não ocorreu a alegada falta de interesse de agir, uma vez que a lide é necessária e útil ao fim manejado pela parte autora. 4 - Afastada a preliminar de falta de…

Página 3031 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2020

de fazer consistente em cumprir o quanto determinado pelo artigo 53, III da Lei n° 9.394/1996, ou seja, manter um terço do corpo docente em regime de dedicação integral, com multa cominatória de R$…

Página 13592 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade. De forma que, para a concessão da ordem é necessário que…

Página 14614 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

Pois bem. O artigo 207 da Constituição Federal prevê que as universidades gozam de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de…

Página 13803 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

É O RELATO. DECIDO. Pois bem. O Mandado de Segurança é o remédio heroico previsto pela Constituição da República para proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas…

Página 13810 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

constante na movimentação nº. 15. Por fim, na movimentação nº. 17, requer o Impetrante que os efeitos da liminar concedida, se deem desde o dia da propositura da ação, ou seja, 31 de julho de 2019 e,…

Página 244 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Janeiro de 2020

autora possui dependência de 02 (duas) matérias do 7º (sétimo) período, qual seja, “PERIO ORIENT EXEC/INT TER PERI” e “PROD TEC CIENTIFICA INTERDISC”, as quais estava cursando concomitantemente com…

Página 12468 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2019

data em que fora realizada, de fato, a matrícula nas disciplinas de Periodontia III, Estágio Supervisionado - Clínica Integrada I e Implantodontia I. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO.

Página 13420 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2019

atributos que lhe competem. Pugna pela improcedência dos pedidos. Junta documentação. Suscitado, o representante do Ministério Público declina de atuar no feito. Vieram-me os autos conclusos. É O…