Art. 135 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 135. Reformada a sentença denegatória do livramento, os autos baixarão ao Juízo da execução, para as providências cabíveis.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00098238920198240033 Itajaí 0009823-89.2019.8.24.0033

condicional, mediante cláusulas a serem estipuladas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 135 da Lei de Execução Penal (cf... com cláusula de jurisdição, segundo positivado no parágrafo único do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00092690520198240018 Chapecó 0009269-05.2019.8.24.0018

, todos anteriores ao marco. Nesse ponto, aliás, vale lembrar a regra insculpida no art. 128 da Lei n. 7.210 /84 ( Lei de Execução... estipuladas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 135 da Lei

Página 3240 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Bauru - Agravante: Ministério... por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00045751220198260996 SP 0004575-12.2019.8.26.0996

de Execução Penal 0004575-12.2019.8.26.0996, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante AUGUSTO RENAN LEAL...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 45751220198260996 SP …

Andamento do Processo n. 9000006-55.2019.8.26.0625 - Agravo de Execução Penal - 19/07/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 9000006-55.2019.8.26.0625 - Agravo de Execução Penal - 19/07/2019 do TJSP 9000006...-55.2019.8.26.0625 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Taubaté - Agravante: …

Página 2347 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

como incursos no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, mas às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime...) (Defensor Público) - 3º Andar 9000184-05.2019.8.26.0269 - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90000065520198260625 SP 9000006-55.2019.8.26.0625

de Execução Penal 9000006-55.2019.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é agravante MARCOS PEREIRA BISPO, é... saídas temporárias e não praticou qualquer falta disciplinar, não podendo, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70005727920198260482 SP 7000572-79.2019.8.26.0482

e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal 7000572-79.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente... de Execução Penal, bem como no artigo 83, inciso III, do Código Penal”. O …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00067986920188260026 SP 0006798-69.2018.8.26.0026

que põe termo a um pedido de deferimento de um dos mais importantes institutos da execução penal (Lei 7.210/, artigo 66... Agravo em Execução Penal 0006798-69.2018.8.26.0026 Comarca e Vara: Foro …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70007665620168260071 SP 7000766-56.2016.8.26.0071

de Execução Penal 7000766-56.2016.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é agravante SÉRGIO LUÍS DA SILVA JÚNIOR, é... do livramento Agravo de Execução Penal 7000766-56.2016.8.26.0071 -Voto