Art. 134 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 134. O liberado será advertido da obrigação de apresentar-se imediatamente às autoridades referidas no artigo anterior.

Andamento do Processo n. 0021262-98.2017.8.24.0023 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019 do TJSC

Wilton da Silva, nos termos do disposto no artigo 83 do Código Penal e no artigo 131 da Lei de Execução Penal, ficando...Andamento do Processo n. 0021262-98.2017.8.24.0023 - Execução da Pena / Pena …

Página 103 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

de seu trabalho (fls. 53/55). Porém, o pleito não merece prosperar. O art. 148 da Lei de Execução Penal permite ao juiz... e no artigo 131 da Lei de Execução Penal, ficando subordinado ao …

Página 95 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

do Código Penal e no artigo 131 da Lei de Execução Penal, ficando subordinado ao cumprimento das seguintes condições: I... 66, I, da Lei de Execução Penal, ACOLHO o pedido de aplicação retroativa …

Página 97 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Novembro de 2019

do Código Penal e no artigo 131 da Lei de Execução Penal, ficando subordinado ao cumprimento das seguintes condições: I - obter... de outra comarca. Cumpra-se o disposto nos artigos 134 e 138 da …

Página 110 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Novembro de 2019

e no artigo 131 da Lei de Execução Penal, ficando subordinado ao cumprimento das seguintes condições: I - obter ocupação... do disposto no artigo 83 do Código Penal e no artigo 131 da Lei de Execuçã…

Andamento do Processo n. 0027756-47.2015.8.24.0023 - Execução da Pena / Pena Restritiva de Direitos - 25/10/2019 do TJSC

Fernandes, nos termos do disposto no artigo 83 do Código Penal e no artigo 131 da Lei de Execução Penal, ficando subordinada... deste juízo quando a mudança for para o território de outra comarca. …

Página 90 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Outubro de 2019

artigo 83 do Código Penal e no artigo 131 da Lei de Execução Penal, ficando subordinada ao cumprimento das seguintes... em favor do sentenciado Adriano Murilo Nascimento, pois não preenchidos os …

Página 124 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

da apenada, nos termos do disposto no artigo 83 do Código Penal e no artigo 131 da Lei de Execução Penal , ficando... E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0002189-98.2017.8.24.0037, de …

Página 130 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

da Silva, nos termos do disposto no artigo 83 do Código Penal e no artigo 131 da Lei de Execução Penal, ficando subordinado... deste juízo quando a mudança for para o território de outra comarca. …

Página 105 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Outubro de 2019

da Lei de Execução Penal, ficando subordinado ao cumprimento das seguintes condições: I - obter ocupação lícita, dentro... da incidência no art. 319 do Código Penal (crime de prevaricação), em caso …