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25 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 53, inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10338100027931001 MG

UNIVERSITÁRIA (ART. 207 DA CF/88) - POSSIBILIDADE DE EXTINÇAO DE CURSO SUPERIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO I, DA LEI N... com o disposto no artigo 85, incisos I e IV, §§ 8º e 11, corrigidos monetariamente, com incidência de juros de mora, a partir.... 9.394/96 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO, A FIM DE JULGAR IMPROCED...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181230905001 MG

Federal, podendo criar e organizar determinado curso, a teor do art. 53, I, da Lei 9.394/1996, que fixou as Diretrizes... da Constituição Federal, podendo criar e organizar determinado curso, a teor do art. 53, I, da Lei 9.394/1996 - Lei... prerrogativa inerente às instituições de ensino, a luz do disposto no ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10024069820188260081 SP 1002406-98.2018.8.26.0081

(artigo 53, inciso I, da Lei 9.394/96) Falta de conclusão da disciplina estágio obrigatório – Ausência de provas... criar, organizar e extinguir cursos, consoante o disposto no artigo 53, inciso I, da Lei 9.394/96... as atividades do seu curso na cidade de Lucélia, não há se falar em danos morais. O artigo 53, I...

Apelação Cível: AC 10000181230905001 MG

, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, podendo criar e organizar determinado curso, a teor do art. 53, I, da Lei ... 9.394/1996, que fixou as Diretrizes e as Bases da Educação Nacional. 2 - Os Conselhos de Fiscalização Profissional...Apelação Cível AC 10000181230905001 MG Apelação Cível 20/02/2019 - 20/2/2...

Apelação: APL 10024069820188260081 SP 1002406-98.2018.8.26.0081

e extinguir cursos (artigo 53, inciso I, da Lei 9.394/96) – Falta de conclusão da disciplina estágio obrigatório – Ausência... à indenização afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido....Apelação APL 10024069820188260081 SP 1002406-98.2018.8.26.0...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10145170049343002 MG

da Constituição da República, bem como o art. 3º, I, e art. 53, I, da Lei 9.394, de 1996. Reafirmou a necessidade de ser.... Conforme assinalado no aresto embargado (f. 82 verso), nos termos do art. 54, IV, da Lei 8.069, de 1990, Estatuto.... EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV 1.0145.17.004934-3/002 - COMARCA DE JUIZ ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10082519120178260099 SP 1008251-91.2017.8.26.0099

e extinguir cursos superiores (artigo 53, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação), isso não exclui a possibilidade... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000092568 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1008251... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VOTO : 39081 A...

Andamento do Processo n. 0803710-36.2018.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 08/02/2019 do TJRN

entre ensino, pesquisa e extensão". O art. 53, I da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/96... e extensão. - Conforme o art. 53, IV, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996... atribuições: I – criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programa...

Pg. 229. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/02/2019

, pesquisa e extensão". O art. 53, I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), esclarece.... - Conforme o art. 53, IV, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996), no...): Agravo de Instrumento 0803710-36.2018.8.20.0000 Agravante: Jaime Luiz Groff Jún...

Andamento do Processo n. 866.914 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ

superiores. O próprio artigo 53, inciso I, da Lei9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) o reconhece. Todavia... de curso superior, conforme dispõe o art. 53, I, da Lei n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... constante do art. 53, I, da Lei n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bas...

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