Art. 53, inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10013202020178260084 SP 1001320-20.2017.8.26.0084

-se que o artigo 53, inciso I, da Lei 9.394/96, dispõe sobre a possibilidade da instituição de ensino extinguir seus cursos... Nacional - Lei 9.394/96. Por fim, sustenta o descabimento da …

Andamento do Processo n. 1.767.048 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

Especial, sustenta a parte recorrente violação dos arts. 41 da Lei 8.666/1993; e 3o., I, 47, § 2o. e 53, I e V da Lei 9.394...Andamento do Processo n. 1.767.048 - Recurso Especial - 11/10/2019 do …

Página 5419 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

a parte recorrente violação dos arts. 41 da Lei 8.666/1993; e 3o., I, 47, § 2o. e 53, I e V da Lei 9.394/1996. Aduz para...Pg. 5419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2019 RECURSO ESPECIAL N…

Andamento do Processo n. 734.113 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 09/10/2019 do STJ

), a insurgente apontou violação aos artigos 535, I e II, CPC/73; 53, incisos I, II e IV, e 62, ambos da Lei n. 9.394/96... de omissão do julgado no tocante às teses relativas aos artigos 53, incisos

Página 1485 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

. Isso porque, a despeito da autonomia didático-científica conferida às universidades pela Constituição Federal , a Lei 9.394 /96... do art. 49 da Lei 9.394 /96, mostrando-se desarrazoada ao …

Página 3332 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

aos artigos 535 , I e II , CPC /73; 53, incisos I, II e IV, e 62, ambos da Lei n. 9.394/96; 1º, 2º e 3º da Lei 9.696 /98... às teses relativas aos artigos 53 , incisos I , II e IV , e 62 , ambos da …

Página 3333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

se pronunciado acerca das teses relativas aos artigos 53 , incisos I , II e IV , e 62 , ambos da Lei n. 9.394 /96.... 1.2. Por outro lado, com relação à matéria contida nos artigos 53 , incisos I , …

Página 3334 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

contida nos artigos 53 , incisos I , II e IV , e 62 , ambos da Lei n. 9.394 /96 e aos artigos 1º , 2º e 3º da Lei 9.696... da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC , …

Página 6067 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2019

superior, conforme preceito constante do art. 53, I, da Lei n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 5... ao magistrado o arbitramento do valor da reparação por dano moral ao …

Andamento do Processo n. 1.669.077 - Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

inciso II do artigo 206 da Lei Maior, o ensino será ministrado com base nos princípios da liberdade de aprender, ensinar... (fls. 150/161). 3. A parte recorrente aponta ofensa aos arts. 535 do …