Art. 133 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 133. Se for permitido ao liberado residir fora da comarca do Juízo da execução, remeter-se-á cópia da sentença do livramento ao Juízo do lugar para onde ele se houver transferido e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção.

Página 290 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

da prisão domiciliar deve ser analisado à luz do que dispõe a Lei de Execução Penal, por meio de instrumento adequado..., impetrado em favor deMárcio Soares Guimarães, acusado da prática do crime …

Andamento do Processo n. 0011422-41.2005.8.24.0005 - Execução Provisória / Roubo - 14/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0011422-41.2005.8.24.0005 - Execução Provisória / Roubo - 14/11/2019 do TJSC ADV: EVERTON..., nos termos do art. 132, §§ 1º e 2º, da Lei de Execucoes Penais: 1) Informar o …

Página 956 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

do salário mínimo vigente ao tempo do fato, por infração ao art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, da Lei 11.343/06. Deixo... que nesta hipótese, desde já permito a residência fora deste Juízo, para …

Página 957 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

entre 01/06/2013 a 13/09/2016 e, nos termos do art. 126, da Lei 7.210/84. DEFIRO o pedido de progressão de regime prisional... autos, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de …

Andamento do Processo n. 54276-85.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 11/11/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 54276-85.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 11/11/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 54276... JUNTO AO SINIC. CASO HAJA ALGUM BEM AP REENDIDO NO PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO

Página 56 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

. CASO HAJA ALGUM BEM APREENDIDO NO PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS D O ARTIGO 133 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO...-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO SINIC. CASO HAJA ALGUM BEM AP REENDIDO NO …

Andamento do Processo n. 0001807-08.2016.8.24.0113 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 08/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0001807-08.2016.8.24.0113 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 08/11/2019... preenchido os requisitos previsto na lei. Ficam fixadas como condições, nos termos …

Página 1012 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019

, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ou para solicitar, se assim desejarem... autos, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de …

Página 1013 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019

residência o faria; desde já AUTORIZO a residência fora desta Comarca, para os fins do art. 133 do CP, Assim, recebido...-se o PEC àquela que se tornará competente para fiscalizar o resgate, na …

Página 1101 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

: Caciano Edvaldo Nuss - Assim, DECLARO remidos 60 dias de pena, nos termos do art. 126, da Lei 7.210/84. Totaliza... mesma finalidade, vez que nesta hipótese, desde já permito a residência fora …