Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)
II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;
III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;
IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;
V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;
VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;
VII - firmar contratos, acordos e convênios;
VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;
IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;
X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.
Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:
(Revogado)
I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;
(Revogado)
II - ampliação e diminuição de vagas;
(Revogado)
III - elaboração da programação dos cursos;
(Revogado)
IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;
(Revogado)
V - contratação e dispensa de professores;
(Revogado)
VI - planos de carreira docente.
(Revogado)
§ 1º Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
II - ampliação e diminuição de vagas; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
III - elaboração da programação dos cursos; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
V - contratação e dispensa de professores; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
VI - planos de carreira docente. (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
§ 2º As doações, inclusive monetárias, podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades. (Incluído pela Lei nº 13.490, de 2017)
§ 3º No caso das universidades públicas, os recursos das doações devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas. (Incluído pela Lei nº 13.490, de 2017)

Andamento do Processo n. 5462646.06.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJGO

da Lei 9.394/1996Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são..., e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e …

Andamento do Processo n. 1.646.620 - Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

do CPC/1973, e também ofensa aos arts. 53, I, II, V, e parág. único da Lei 9.394/1996, dos arts. 1o., § 1o. e 7o., I.... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA …

Página 1526 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.” De igual modo, prescreve o artigo 53 da Lei 9.394/1996Lei... de Diretrizes e Base da Educação Nacional: Art. 53. No exercício de sua …

Página 2916 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

aos arts. 53, I, II, V, e parág. único da Lei 9.394/1996, dos arts. 1o., § 1o. e 7o., I da Lei 11.788/2008. 4. Recurso... os fundamentos da decisão agravada. Tentativa de rediscussão de questões de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50438475120194040000 5043847-51.2019.4.04.0000

, administrativo e financeira, em consonância com o regulamento da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , Lei 9.394 /96..., em seu art. 53 , de forma que inexistiria qualquer …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043847-51.2019.4.04.0000 5043847-51.2019.4.04.0000

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/96, em seu art. 53, de forma que inexistiria..., administrativo e financeira, em consonância com o regulamento da Lei de Diretrizes e …

Página 18781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019

em nulidade pela não observância da regra do art.53, §1º, V, da Lei n.9394/96. Referida norma estabelece que a contratação.../88, que impõe à ré o cumprimento das normas gerais da educação …

Página 18782 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019

de nulidade da dispensa pela inobservância do art.53, §1º, V, Lei n.9394/96. As alegações do reclamante evidenciam a mera... do autor foi indeferida com base na interpretação da cláusula 20, da …

Página 18785 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019

em nulidade pela não observância da regra do art.53, §1º, V, da Lei n.9394/96. Referida norma estabelece que a contratação e dispensa de professores será decidida pelos órgãos.../88, que impõe à ré …

Página 18786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019

de nulidade da dispensa pela inobservância do art.53, §1º, V, Lei n.9394/96. As alegações do reclamante evidenciam a mera... do autor foi indeferida com base na interpretação da cláusula 20, da …