Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II - ampliação e diminuição de vagas;

III - elaboração da programação dos cursos;

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V - contratação e dispensa de professores;

VI - planos de carreira docente.

Pg. 3249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

e da vinculação ao Edital. Violação dos artigos 41, caput, da Lei 8.666193 e 53, parágrafo único, incisos V e VI, e 54, caput, da Lei... 9.394/96. Como leciona Almiro do Couto Silva, a noção de poder discricionário está ligada ao princípio da legalidade... do artigo 41, § 3º, da Lei 8.666/74 a este caso concreto. I...

Pg. 3250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

.Violação da autonomia universitária. Nova violação dos artigos 53, parágrafo único, incisos V e VI, e 54, caput, da Lei 9.394... da Universidade, em clara afronta aos artigos 53, V e VI, e 54, Caput e § 1º, da Lei no 9.394/96. Reiterando o que disse... ao prever no Edital que fossem seguidas as normas do REGIMENTO ...

Pg. 3251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

. Quanto aos arts. 41 da Lei 8.666/93, 53 e 54 da Lei 9.394/96, apontados como malferidos, o Tribunal de origem não..., diga-se que deixou de analisar a lei específica do concurso, ou seja, o REGIMENTO INTERNO da USP (nos exatos termos... certo que a decisão é nula em razão da afronta direta ao artigo 535 do CPC, por n...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/05/2017

." Também a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei9.394/1996), em seu artigo 53 estabeleceu: "Art. 53... DAS UNIVERSIDADES. ARTIGO 207 CF E ART. 48 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. INA.PLICABILIDA.DE DO .ENUNCIADO 01 DAS CÂMARAS... artigo 207 da Constitucional: "Art. 207. As universidade...

Pg. 681. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2017

em uma terceira avaliação. É certo que o art. 207 da Constituição Federal e o art. 53 da Lei n.° 9.394/1996, que estabelece... ou mesmo qualquer norma pedagógica. Pelo contrário, o art. 53, I, II e V, da Lei 9394/1996 garante às universidades autonomia para... e parágrafo único da Lei n. 9.394/96, devendo ser observar...

Andamento do Processo n. 2017/0097795-3 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

especial, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 53, I, II, V e parágrafo único, da Lei Federal 9.394/96, e 1º... com base na autonomia universitária estabelecida no artigo 207 da Constituição Federal, verifica-se que a Lei n° 11.788/2008...: 01/02/1999 PG:00100). - Consoante o disposto no inciso II do arti...

Andamento do Processo n. 2017/0097956-8 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

9.394/96, e 1º, § 1º, e 7º, I, da Lei Federal 11.788/2008, na medida em que: a) a legislação confere margem para... editada com base na autonomia universitária estabelecida no artigo 207 da Constituição Federal, verifica-se que a Lei n... do recurso especial, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 53, I, II...

Andamento do Processo n. 0217155-05.2015.8.19.0001 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ

que o artigo 207 da Constituição Federal e o artigo 53, I da lei 9.394/96 estabelecem a autonomia didático-científica...

Andamento do Processo n. 0005465-40.2015.4.03.6112 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

da Constituição Federal e pelo art. 53, I e IV, da Lei n.º 9.394/96. 3 - Obediência aos princípios da segurança jurídica.../88. ART. 53, I E IV, DA LEI 9.394/96. PREVALÊNCIA DO DIREITO DOS ESTUDANTES COM APROVAÇÃO PRÉVIA EM PROCESSO SELETIVO.../2010, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA PORTARIA MEC 10/2015. CONFLITO DE INTER...

Andamento do Processo n. 0007454-89.2017.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 26/05/2017 do TRF-3

por ela ministrados, desde que obedecido o regramento legal básico, consoante artigo 53, Lei 9.394/96 (Lei... no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da prolação da sentença). 5. Reexame necessário... das Diretrizes e Bases da Educação Nacional). No exercício dessa competência, a Univ...

×