Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)
II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;
III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;
IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;
V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;
VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;
VII - firmar contratos, acordos e convênios;
VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;
IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;
X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.
Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:
(Revogado)
I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;
(Revogado)
II - ampliação e diminuição de vagas;
(Revogado)
III - elaboração da programação dos cursos;
(Revogado)
IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;
(Revogado)
V - contratação e dispensa de professores;
(Revogado)
VI - planos de carreira docente.
(Revogado)
§ 1º Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
II - ampliação e diminuição de vagas; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
III - elaboração da programação dos cursos; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
V - contratação e dispensa de professores; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
VI - planos de carreira docente. (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
§ 2º As doações, inclusive monetárias, podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades. (Incluído pela Lei nº 13.490, de 2017)
§ 3º No caso das universidades públicas, os recursos das doações devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas. (Incluído pela Lei nº 13.490, de 2017)

Andamento do Processo n. 5449351-81.2019.8.09.0005 - Apelação Cível - 11/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 09/05/2021 19:23:41 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5449351-81.2019.8.09.0005 CLASSE…

Página 1481 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. 5089291-73.2020.8.09.0138 COMARCA DE RIO VERDE (VARA DAS FAZENDAS…

Página 1483 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. 5089291-73.2020.8.09.0138 COMARCA DE RIO VERDE (VARA DAS FAZENDAS…

Página 1485 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

observadas as diretrizes gerais pertinentes, e elaborar a programação de seus cursos. Art. 207, CF/88 e art. 53 da Lei nº. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 2. Ainda que se…

Andamento do Processo n. 2019.8.09.0051 - Apelação Cível Conhecida e - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 07/05/2021 12:47:48 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5066435-22.2019.8.09.0051 CLASSE…

Página 11008 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Deferido a gratuidade da justiça, evento 05. Em decisão de evento nº 10, o pedido de tutela de urgência foi deferido inaudita altera parte. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação no…

Página 11385 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2021

de multa diária. É o breve relatório. Decido. Devidamente instruída, recebo a petição inicial. Como cediço, à luz do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência…

Página 4672 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE DISCIPLINA ATRASADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. As…

Página 4674 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LETICIA DE PAULA CASSIMIRO ABREU em face da sentença (mov. 42) proferida pelo MM. Juiz de Direito, da 20ª Vara Cível da comarca de…

Página 4676 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Constata-se abundante jurisprudência acerca da matéria neste Tribunal de Justiça, verbis: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. MATRÍCULA.