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19 de outubro de 2017
Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II - ampliação e diminuição de vagas;

III - elaboração da programação dos cursos;

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V - contratação e dispensa de professores;

VI - planos de carreira docente.

§ 1º Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)

II - ampliação e diminuição de vagas; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)

III - elaboração da programação dos cursos; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)

V - contratação e dispensa de professores; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)

VI - planos de carreira docente. (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)

§ 2o As doações, inclusive monetárias, podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades. (Incluído pela Lei nº 13.490, de 2017)

§ 3o No caso das universidades públicas, os recursos das doações devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas. (Incluído pela Lei nº 13.490, de 2017)

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5 Nos termos do art. 53 da Lei 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições de ensino superior gozam de autonomia didático-científica para elaborar suas regras

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PROJETO DE LEI Nº 904, DE 2017 DESPACHO Junte-se o projeto de lei nº 904/2017 ao projeto de lei nº 514/2011, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. Em 16/10/2017. a) CAUÊ MACRIS - Presidente

Pg. 704. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

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Pesquisa; e, iv) a restituição da quantia de R$ 11.660,70 (onze mil, seiscentos e sessenta reais e setenta centavos). O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (id. n. 7852709). Em

Pg. 1526. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2017

autos. Nos termos da Portaria n. 04/2012, deste Juízo, intime-se a parte impugnada para se manifestar a respeito da petição de id. 9680782, no prazo de 15(quinze) dias. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 16

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.464 - MS (2016/0336788-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : ULLA MARIA DEL CARMEN GROSSMAN MIRANDA ADVOGADO : ALLAN MARCÍLIO LIMA DE LIMA FILHO E OUTRO(S) - MS011628A PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC/...

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