Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)
II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;
III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;
IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;
V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;
VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;
VII - firmar contratos, acordos e convênios;
VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;
IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;
X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.
Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:
(Revogado)
I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;
(Revogado)
II - ampliação e diminuição de vagas;
(Revogado)
III - elaboração da programação dos cursos;
(Revogado)
IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;
(Revogado)
V - contratação e dispensa de professores;
(Revogado)
VI - planos de carreira docente.
(Revogado)
§ 1º Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
II - ampliação e diminuição de vagas; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
III - elaboração da programação dos cursos; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
V - contratação e dispensa de professores; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
VI - planos de carreira docente. (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
§ 2º As doações, inclusive monetárias, podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades. (Incluído pela Lei nº 13.490, de 2017)
§ 3º No caso das universidades públicas, os recursos das doações devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas. (Incluído pela Lei nº 13.490, de 2017)

Andamento do Processo n. 5007327-84.2020.4.02.5118 - Mandado de Segurança - 23/10/2020 do TRF-2

Constitucional 11 , de 1996)” A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96), regulamentando... apreciação do pedido liminar. Nos termos do art. 7º , inciso III , da Lei n. …

Andamento do Processo n. 1.287.667 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/10/2020 do STF

conferida pelo art. 207 da Constituição Federal c/c o o art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei... DO CURSO DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA AO § …

Andamento do Processo n. 5510117-81.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 23/10/2020 do TJGO

. 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), tratando-se de aluno concluinte do curso de graduação... isso, em relação ao primeiro requisito, acentuo que, não obstante o …

Andamento do Processo n. 1898591 - Agint no Recurso Especial - 23/10/2020 do STJ

a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei 509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-se à espécie o efeito ex nunc... a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei

Página 893 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

e prévia informação de encerramento do curso (art. 53 da Lei 9394 /96 - LDB ). 2. Necessidade de oferta de alternativas... que atestava a matrícula no 5º semestre do curso respectivo. Com efeito, …

Página 2537 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

. (Incluído pela Emenda Constitucional 11 , de 1996)” A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96... Constitucional 11, de 1996) § 2º O disposto neste artigo aplica-se …

Página 47 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Outubro de 2020

pelo art. 207 da Constituição Federal c/c o o art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n. 9.394.... Eros Grau , DJe de 1º/4/08) Ainda no mesmo sentido: RE

Página 1594 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

da CF e art. 53 da Leinº 9.394/96), de forma que ela possuiindependência para organizar e gerir seusistema de ensino..., nos termos dos artigos 4º, I, "b", art.12, I, "b"e art. 14-C da Resolução …

Página 35 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014)”. A parte Recorrente alega violação ao artigo 53 e 54, da Lei 9. 394/96, defendendo.... 54626955­TJ). A parte Recorrente alega violação ao artigo 53 e 54, da …

Página 4803 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

ao primeiro requisito, acentuo que, não obstante o disposto nos artigos 207 da Constituição Federal e 53 da Lei . 9.394/96... (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), tratando-se de …