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23 de fevereiro de 2017
Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II - ampliação e diminuição de vagas;

III - elaboração da programação dos cursos;

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V - contratação e dispensa de professores;

VI - planos de carreira docente.

Pg. 416. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

o número mínimo de 50 (cinquenta) alunos necessário para a formação da turma".Nos termos do artigo 53, incisos I e IV, da Lei n... Municipal 1.611, de 19 de setembro de 1967, e portanto, enquadra-se na faculdade prevista no artigo 54, 1º, VII da Lei n.... 9.394/1996, no exercício de sua autonomia, são asseguradas à...

Inteiro Teor. Apelação: APL 186894320068060001 CE 0018689-43.2006.8.06.0001

, conforme art. 53, parágrafo único da Lei 9394/96. Ademais, salientase que as Instituições de Ensino Superior têm... objetivando cumprir adequadamente sua atividade educacional, nos termos do art. 53, parágrafo único da Lei 9394/96... conveniadas. - À época, estava em vigor a Lei n.º 6.494/77, que no art. 3º, de...

Apelação: APL 186894320068060001 CE 0018689-43.2006.8.06.0001

sua atividade educacional, conforme art. 53, parágrafo único da Lei 9394/96. Ademais, salienta-se que as Instituições... de Ensino Superior têm autonomia administrativa estabelecida nos artigos 207 e 209 da Constituição Federal. 4. Sabe... interposto no processo 0018689-43.2006.8.06.0001, para negar-lhe provimen...

Andamento do Processo n. 2012/0123148-9 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

de prestação jurisdicional. De outro vértice, colhe-se dos autos que a tese referente ao art. 53, VI, da Lei 9.394/96 foi... pública brasileira, de acordo com o art. 48, § 2 , da Lei 9.394/96 e da Resolução 01/2002 do Conselho Nacional de Educação.... 207 da Constituição Federal; 535 do CPC/73; 157 do CC; 53, VI, d...

Andamento do Processo n. 2016/0337234-0 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

de Processo Civil; 53, I, II e V e parágrafo único da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional) e 1º... e parágrafo único da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional) e 1º, § 1º, e 7º, I, da Lei 11.788/08..., nos termos do art. 206, II da Constituição, o ensino deverá ser ...

Andamento do Processo n. 0015386-68.2015.403.6000 - 22/02/2017 do TRF-3

, especificamente nos art. 205 a 208, nas Leis n. 9.131/95, n. 9.192/95 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao... as diretrizes gerais pertinentes, são atribuições da própria Universidade, intrínsecas à capacidade de autogestão (art. 53... da Lei n. 9.394/96). É certo que a atuação da entidade de ensino compreende ...

Andamento do Processo n. 0001053-43.2017.403.6000 - 22/02/2017 do TRF-3

e regimentos que a constitui (art. 53 da Lei n. 9.394/96), observadas as normas gerais editadas pelo Poder Público..., conforme estabelecido no artigo 207 da Constituição Federal, comregulamentação pelo artigo 53 da Lei 9.394/96. Ausente... qual está vinculada a autoridade apontada como coatora, para os fins do artigo...

Andamento do Processo n. 0001088-03.2017.403.6000 - 22/02/2017 do TRF-3

da Lei n. 9.394/96), observadas as normas gerais editadas pelo Poder Público. Ademais, vale registrar que a solenidade...-científica (art. 207 da CF), traço que lhe confere o direito de ser disciplinada pelos seus estatutos e regimento (art. 53... como coatora, para os fins do artigo 7.º, II, da Lei 12.016, de 07 de a...

Andamento do Processo n. 1.022.623 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/02/2017 do STF

específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, e de que a exigência de que os candidatos... do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao Recurso Especial” (fl. 65). Examinados os elementos... do julgado nos termos do art. 1.008 do Código de Processo Civil. As...

Pg. 2740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

referente ao art. 53, VI, da Lei 9.394/96 foi originalmente trazida pela parte recorrente apenas nos embargos de declaração opostos..., a parte recorrente aponta violação aos arts. 207 da Constituição Federal; 535 do CPC/73; 157 do CC; 53, VI, da Lei... 9.394/96. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdiciona...

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