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15 de dezembro de 2018
Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII - firmar contratos, acordos e convênios;

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II - ampliação e diminuição de vagas;

III - elaboração da programação dos cursos;

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V - contratação e dispensa de professores;

VI - planos de carreira docente.

§ 1º Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)

II - ampliação e diminuição de vagas; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)

III - elaboração da programação dos cursos; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)

IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)

V - contratação e dispensa de professores; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)

VI - planos de carreira docente. (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)

§ 2o As doações, inclusive monetárias, podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades. (Incluído pela Lei nº 13.490, de 2017)

§ 3o No caso das universidades públicas, os recursos das doações devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas. (Incluído pela Lei nº 13.490, de 2017)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10147261820178260405 SP 1014726-18.2017.8.26.0405

, e 537, § 1º, todos do Código de Processo Civil e 53 da Lei 9.394/1996. Alegação de ingerência do Poder Judiciário... da Lei 9.394/1996; que a manutenção da sentença trará efeitos nefastos à dinâmica de trabalho do Coordenador do Curso..., que o V. Acórdão foi omisso, pois não citou os artigos 8º, 485, IV, e 537...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22158877920188260000 SP 2215887-79.2018.8.26.0000

universitária é reforçada em âmbito infraconstitucional, nos termos do art. 53 da Lei n. 9.394/96, que assegura às universidades... outorgada pelo art. 9º da Lei n. 9.394/96. No caso, a matriz curricular estruturada pela universidade ré foi trazida... 2215887-79.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agr...

Embargos de Declaração: ED 10147261820178260405 SP 1014726-18.2017.8.26.0405

de Processo Civil e 53 da Lei 9.394/1996. Alegação de ingerência do Poder Judiciário na autonomia universitária... DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Asserção de omissão quanto aos artigos 8º, 485, IV, e 537, § 1º, todos do Código...

Pg. 4243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

, o recorrente aponta violação do art. 41 da Lei n° 8666/1993, arts. 3°, inciso I e 53, inciso IV da Lei9394/1996 (Lei... de educação superior (art. 53, inciso IV da Lei9394/1996), devendo subordinar-se às determinações por ela inicialmente... de Diretrizes e Bases da Educação) Sustenta, em síntese, que a UFAL ...

Pg. 12391. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), tratando-se de aluna concluinte do curso de graduação... por meio de legislação infraconstitucional, notadamente a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei n. 9.394/1996...). Sobre o tema, confira-se a redação do art. 53, incs. II, III e V, da L...

Pg. 474. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

da Constituição Federal de 1988 e 47 , § 2º , e 53 , incisos V e VI , da Lei n.º 9394 /96, verbis: “Art. 207. As universidades... Municipal . 1463, de 06 de julho de 2018; c) com fundamento no disposto no artigo 47 , § 2º , da Lei 9.394 /96... aproveitamento previsto no artigo 47 , § 2º , da Lei 9.394 /96, de maneir...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17701120125240003

. 8º e 818 da CLT; 9º, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2º, §2º, da Lei 11.738/08; 1º... DO TST. ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RECLAMADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1 - O juízo.../2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI ...

Pg. 557. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018

de ensino, limitando-se a celeuma à demora na entrega do diploma, que, a teor dos arts. 48 e 53, VI, da Lei 9.394/96, é...-56.2016.4.02.5054 (2016.50.54.009568-3) Colatina-ES, 5 de dezembro de 2018. (Assinado eletronicamente – Lei 11.419/06...-04.2016.4.02.5005 (2016.50.05.015841-0) Colatina-ES, 30 de novembro d...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50020280520184047200 SC 5002028-05.2018.4.04.7200

, arts. 3º, inciso I, 44, inciso II e § 1º, 51, 53, inciso IV e 54, caput e § 1º, da Lei 9.394/96 (LDB), art. 41..., caput e parágrafo 1º, da Lei n.º 9.394/96, obedecendo assim, ao princípio da legalidade; (b) nos termos do artigo 44... em violação ao artigo 41 da Lei n.º 8.666/93 e ao artigo 44, inciso II, § 1º, da...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50020284220174047102 RS 5002028-42.2017.4.04.7102

1º, da Lei n.º 9.394/1996, artigo 41, caput, da Lei n.º 8.666/1993, arts. 2º, caput e inciso X, 3º, e 6º, parágrafo... único, 56 e 60 da Lei n.º 9.784/1999, Lei n.º 13.184/2015, que incluiu o parágrafo 2º no artigo 44 da Lei n.º 9.394/1996... Impetrante. Sem custas remanescentes, porquanto a UFSM é isenta de tal pagam...

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