Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)
II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;
III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;
IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;
V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;
VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;
VII - firmar contratos, acordos e convênios;
VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;
IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;
X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.
Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:
(Revogado)
I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;
(Revogado)
II - ampliação e diminuição de vagas;
(Revogado)
III - elaboração da programação dos cursos;
(Revogado)
IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;
(Revogado)
V - contratação e dispensa de professores;
(Revogado)
VI - planos de carreira docente.
(Revogado)
§ 1º Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
II - ampliação e diminuição de vagas; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
III - elaboração da programação dos cursos; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
V - contratação e dispensa de professores; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
VI - planos de carreira docente. (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
§ 2º As doações, inclusive monetárias, podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades. (Incluído pela Lei nº 13.490, de 2017)
§ 3º No caso das universidades públicas, os recursos das doações devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas. (Incluído pela Lei nº 13.490, de 2017)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1901900 RS 2020/0144847-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1901900 - RS (2020/0144847-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS contra acórdão prolatado, por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1723036 SC 2020/0161048-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1723036 - SC (2020/0161048-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC de decisão que inadmitiu na origem seu recurso …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2142-45.2013.5.15.0109

Recorrente: FUNDAÇAO DOM AGUIRRE Advogada :Dra. Marissol Quintiliano Santos Recorrido : SINDICATO DOS PROFESSORES DE SOROCABA Advogado :Dr. Imar Eduardo Rodrigues Advogada :Dra. Letícia Carina da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019749-31.2021.4.04.0000 5019749-31.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada por LILIANNA CHACON MARTINEZ que objetivava assegurar a sua inscrição provisória …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0130909-20.2020.8.05.0001

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021450-27.2021.4.04.0000 5021450-27.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: 1. Relatório O autor, qualificado na inicial, ajuizou a presente …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0805596-43.2018.4.05.8400

PROCESSO Nº: 0805596-43.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1939601 MA 2021/0155941-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1939601 - MA (2021/0155941-4) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1936226 RN 2021/0132503-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1936226 - RN (2021/0132503-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte com fundamento no artigo 105, III, "a", da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1927697 MG 2021/0078213-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1927697 - MG (2021/0078213-7) DECISAO Trata-se de recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª …