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17 de julho de 2019
Artigo 8 da Lei nº 8.185 de 14 de Maio de 1991

Art. 8 da Lei de Organização Judiciária do Df - Lei 8185/91

LOJDF - Lei nº 8.185 de 14 de Maio de 1991

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 8° Compete ao Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar originariamente:

a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador do Distrito Federal e os Secretários do Governo do Distrito Federal e os dos Governos dos Territórios;

b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Juízes de Direito do Distrito Federal e Territórios e os Juízes de Direito Substitutos, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros; do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios; dos Juízes do Distrito Federal e Territórios; do Governador do Distrito Federal; do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus membros; dos Secretários de Governo do Distrito Federal; dos Governadores dos Territórios e de seus Secretários;

d) os habeas corpus, quando o constrangimento apontado provier de ato de quaisquer das autoridades indicadas na alínea anterior, exceto o Governador do Distrito Federal;

e) os mandados de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade do Distrito Federal, quer da administração direta quer da indireta;

f) os conflitos de competência entre órgãos do próprio Tribunal;

g) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus julgados;

h) os pedidos de uniformização de sua jurisprudência;

i) os embargos infringentes dos seus julgados;

j) os embargos declaratórios a seus acórdãos;

l) as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de cinco dias, contra ato ou omissão de Juiz de que não caiba recurso ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação;

m) as representações por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e Territórios;

n) Alínea acrescentada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999

II - julgar as argüições de suspeição e impedimento opostas aos Magistrados e ao Procurador-Geral;

III - julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões proferidas pelos Juízes de Direito do Distrito Federal e Territórios;

IV - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa da função;

V - julgar os recursos das decisões dos membros do Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno;

VI - executar as sentenças que proferir, nas causas de sua competência originária, podendo delegar aos Juízes de primeiro grau a prática de atos não decisórios;

VII - aplicar as sanções disciplinares aos Magistrados; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem como quanto à disponibilidade e à remoção compulsória de Juiz de Direito;

VIII - demitir e aplicar punições aos funcionários integrantes dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça;

IX - indicar ao Presidente do Tribunal, para nomeação, os candidatos aprovados em concurso para ingresso na Magistratura, sempre que possível em lista tríplice;

X - elaborar lista tríplice para o preenchimento das vagas correspondentes ao quinto reservado aos advogados e membros do Ministério Público, bem como para a escolha dos advogados que devem integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, observado o disposto no art. 94 da Constituição Federal;

XI - eleger os Desembargadores e Juízes de Direito que devem integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal;

XII - indicar ao Presidente do Tribunal o Juiz que deva ser promovido por antigüidade, elaborar a lista tríplice, sempre que possível, para promoção por merecimento e autorizar permutas;

XIII - designar Juiz Diretor do Foro das Circunscrições do Distrito Federal e das Circunscrições dos Territórios, cujas atribuições serão fixadas pelo Tribunal;

XIV - elaborar o Regimento Interno do Tribunal e sua Secretaria e das Subsecretarias da Justiça dos Territórios;

XV - conceder férias e licenças aos Magistrados e aos funcionários da Secretaria do Tribunal, bem como relevar e justificar suas faltas;

XVI - organizar os serviços auxiliares, provendo-os de cargos, na forma da lei.

XVII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

XVIII - organizar e realizar os concursos para o ingresso na Magistratura do Distrito Federal e dos Territórios;

XIX - designar Juiz Diretor da Subsecretaria da Justiça, em cada uma das Capitais dos Territórios, definindo suas atribuições;

XX - organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos de servidores de primeiro grau de jurisdição;

XXI - exercer as demais atribuições que lhe são conferidas pela Constituição ou por lei, inclusive propor ao Congresso Nacional a fixação dos vencimentos de seus membros, dos Juízes e dos serviços auxiliares, bem como reformas e alterações da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios;

XXII - propor ao Poder Executivo o Regimento de Custas das Serventias Judiciais a viger no Distrito Federal e Territórios;

XXIII - designar, sem prejuízo de suas funções, até dois Juízes de Direito para Assistentes da Presidência do Tribunal e até quatro Juízes de Direito para Assistentes do Corregedor de Justiça a eles podendo ser delegadas funções correicionais em cartórios judiciais e extrajudiciais.

§ 1° O procedimento das reclamações de que trata a alínea l do inciso I deste artigo será regulado pelo Regimento Interno, podendo o Relator suspender a execução do ato impugnado por prazo não superior a sessenta dias.

§ 2° Na autorização para remoção, o Tribunal, considerado o interesse público, poderá indicar um só nome, ainda que para mais de uma vaga.

§ 3º Alínea acrescentada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999

§ 4º Alínea acrescentada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999

§ 5º Alinea acrescentada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999

Andamento do Processo n. 0710391-19.2019.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 16/07/2019 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0710514-17.2019.8.07.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - 16/07/2019 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0710499-48.2019.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 16/07/2019 do TJDF

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Pg. 1695. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2019

sobre os assuntos relacionados no art. 8º, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios... cível ou comercial, fazendo incidir, na espécie, a previsão do art. 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito... e determinados, observando o que impõem os artigos 322 e 324, ambos do CPC, b...

Pg. 1699. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2019

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Andamento do Processo n. 0710214-55.2019.8.07.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 12/07/2019 do TJDF

, ambos do CPC, bem como os ditames da Lei 8.245/1991. DO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 58, inciso III, da Lei 8.245/91..., a previsão do art. 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; f. verifico que, em princípio, não... do art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, no prazo de 5 (cinco) d...

Andamento do Processo n. 0709339-09.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2019 do TJDF

se debruça sobre os assuntos relacionados no art. 8º, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal... especializadas de natureza cível ou comercial, fazendo incidir, na espécie, a previsão do art. 25 da Lei de Organização Judiciária... previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de...

Pg. 244. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/07/2019

do art. 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; f. verifico que, em princípio, não se tem.... verifico, do mesmo modo, que a causa não se debruça sobre os assuntos relacionados no art. 8º, inciso I, da Lei... de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, em observância ao ...

Andamento do Processo n. 0710081-13.2019.8.07.0007 - Petição Cível - 09/07/2019 do TJDF

se debruça sobre os assuntos relacionados no art. 8º, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal... especializadas de natureza cível ou comercial, fazendo incidir, na espécie, a previsão do art. 25 da Lei de Organização Judiciária... previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de...

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