Art. 52, inc. III da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 52. As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por: (Regulamento) (Regulamento)
III - um terço do corpo docente em regime de tempo integral.

Página 1221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 17 de Junho de 2019

e Bases do Ensino (Lei 9.394/96, art. 52, II e III), motivo pelo qual deve a reclamada ser condenada a pagar-lhe o valor... de 2016, reduziu para 12 horas-aula semanais; violando o art. 7º, inc. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00204878920145040025

seu artigo 9º que "Para os fins do inciso III do art. 52 da Lei 9.394, de 1996, entende-se por regime de trabalho docente..., ou de filho. Por sua vez, o inciso V do artigo 67 da Lei n. 9.934/96

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00078284620094036100

52, III da Lei 9.394/96, reconfirmada pela Nota Técnica 274/2009 da Coordenação Geral de Legislação e Normas... em cumprir o quanto determinado pelo artigo 53, III da Lei 9.394/1996, ou …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00212371120165040029

seu artigo 9º que "Para os fins do inciso III do art. 52 da Lei 9.394, de 1996, entende-se por regime de trabalho docente... parte, como hora-atividade. A Lei 9.394/96 estabelece as diretrizes

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00214607620155040003

, dispôs no seu artigo 9º que "Para os fins do inciso III do art. 52 da Lei 9.394, de 1996, entende-se por regime... remunerados à parte, como hora-atividade . A Lei 9.394/96 estabelece as dire…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00204449420165040733

3.860/2001, dispôs no seu artigo 9º que "Para os fins do inciso III do art. 52 da Lei 9.394, de 1996, entende... ajustado. Neste sentido, o art. 320 da CLT e o art. 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00218819020165040016

do inciso III do art. 52 da Lei 9.394 , de 1996, entende-se por regime de trabalho docente em tempo integral... de aula. O artigo 67 , inciso V , da Lei 9.394 /96 dispõe expressamente:"Os …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00203489320165040405

que "Para os fins do inciso III do art. 52 da Lei 9.394, de 1996, entende-se por regime de trabalho docente em tempo..., como hora-atividade. A Lei 9.394/96 estabelece as diretrizes e bases

Andamento do Processo n. 0010169-30.2017.5.03.0135 - RTOrd - 20/11/2018 do TRT-3

, III, da Lei 9.394/96, obrigação esta regulamentada pelo art. 69 do Decreto 5.773/06, então vigente. Enquanto... leitura adequada da Lei 11.788/08. Nos termos da referida lei, especificamente …

Página 5534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Novembro de 2018

prevista ao art. 52, III, da Lei 9.394/96, obrigação esta regulamentada pelo art. 69 do Decreto 5.773/06, então vigente...Pg. 5534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 …