Art. 52, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 52. As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por: (Regulamento) (Regulamento)
II - um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado;

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTOrd 00014689020175100101 DF

. 52, II, da Lei 9.394/96. Destarte, diante de todo o exposto, não de afigurando qualquer irregularidade... de mera sucumbência. Já a partir da edição do novel art. 791-A da CLT (acrescentado …

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2019

para atuarem em Instituições de Ensino Superior, de acordo com o disposto no Art. 52, inciso II da Lei de Diretrizes... e Bases da Educação. Seguem os contratos: a) Contrato de Repasse Conselho …

Página 1221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 17 de Junho de 2019

e Bases do Ensino (Lei 9.394/96, art. 52, II e III), motivo pelo qual deve a reclamada ser condenada a pagar-lhe o valor... de 2016, reduziu para 12 horas-aula semanais; violando o art. 7º, inc. …

Página 2099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Outubro de 2018

contrato de trabalho dos professores, uma vez que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96...), em seu art. 52, inciso II, impõe que pelo menos um terço do corpo docente …

Página 2113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Outubro de 2018

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), em seu art. 52, inciso II, impõe que pelo menos um terço do corpo docente..., nos termos do art. 461, da CLT. Defendendo-se, as …

Página 2128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Outubro de 2018

9.394/96), em seu art. 52, inciso II, impõe que pelo menos um terço do corpo docente apresente titulação acadêmica... positiva no contrato de trabalho dos professores, uma vez que a Lei de Diretrize…

Página 2142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Outubro de 2018

de trabalho dos professores, uma vez que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), em seu art.... 52, inciso II, impõe que pelo menos um terço do corpo docente apresente …

Página 2156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Outubro de 2018

Nacional (Lei 9.394/96), em seu art. 52, inciso II, impõe que pelo menos um terço do corpo docente apresente titulação..., a qual repercute de forma positiva no contrato de trabalho dos …

Andamento do Processo n. 0022004-03.2016.4.02.5101 - Ação Civil Pública - 28/08/2018 do TRF-2

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ação Civil Pública - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento -…

Página 334 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Agosto de 2018

d) seja declarada nulidade dos atos praticados com base nos atos atacados; e) seja determinado trâmite dos processos, em especial das entidades mantenedoras de instituições de ensino superior…