Art. 132, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.
§ 2° Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes:

Andamento do Processo n. 414501-26.2015.8.09.0038 - Execucao Penal - 14/10/2019 do TJGO

. 66, INCISO III, ALINE A "E", DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE: "ART. 66. COMPETE AO JUIZ D A EXECUCAO: III - DECIDIR... SOBRE: [...] E) LIVRAMENTO CONDICIONAL. " DO MESMO MODO, DISPOE O ART. 131 DA LE…

Andamento do Processo n. 0001219-80.2016.8.24.0022 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 14/10/2019 do TJSC

. Ficam fixadas como condições, nos termos do art. 132, § 1º e § 2º, da Lei de Execucoes Penais: 1) Informar o endereço... realizada junto ao estabelecimento prisional, na forma do art. 137, da LEP, …

Página 708 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

A SUA CONCESSAO, E SOB CERTAS COND ICOES PREVIAMENTE ESTIPULADAS. PREVE O ART. 66, INCISO III, ALINE A "E", DA LEI DE EXECUCAO PENAL..., DISPOE O ART. 131 DA LEI DE EXECUCAO PENAL QUE: "ART. 131. O …

Página 1454 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

fixadas como condições, nos termos do art. 132, §1º e §2º, da Lei de Execuções Penais: 1) Informar o endereço..., da Lei 7.210/84. DEFIRO o pedido de progressão de regime prisional formulado pelo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10713160002547002 MG

da Lei 7.210/84. Essas condições podem ser legais ou judiciais, sendo que as primeiras, previstas no § 1º do art. 132...Agravo em Execução Penal AGEPN 10713160002547002 MG Agravo em Execução Pena…

Página 2075 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

previstas no artigo 132, § 1º e 2º da L.E.P., sob pena de revogação. Int.. Para que produza seus regulares efeitos de direito... da 2ª Vara Criminal, do Foro de Carapicuíba, Estado de São Paulo, …

Página 372 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Outubro de 2019

no art. 132, §2°, “d”, “e”, “f ”, “g” e “h”, da LEP. Saliente-se ao apenado que poderá, querendo, formular pedidos..., o que faço com fundamento no art. 116, parágrafo único, do Código Penal. …

Página 934 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Outubro de 2019

Karin Masson. Ficam fixadas como condições, nos termos do art. 132, §§ 1º e 2º, da Lei de Execuções Penais: 1) Informar... ) Processo 0025733-45.2008.8.24.0033 (033.08.025733-2) - Execução da Pena …

Andamento do Processo n. 0041678-92.2014.8.24.0023 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 09/10/2019 do TJSC

. Especifico as seguintes condições a serem cumpridas (art. 132, §§ 1º e 2º, da LEP), sob pena de revogação da benesse... REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL JUIZ (A) DE DIREITO JULIANO SCHNEIDER DE SOUZA …

Página 798 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Outubro de 2019

e 2º, da LEP), sob pena de revogação da benesse (artigos 86 e 87 do Código Penal): 1- Obter atividade laboral lícita..., da Lei 7.210/84), bem como houver atraso no retorno da saída temporária, …