Art. 52 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 52. As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por: (Regulamento) (Regulamento)
I - produção intelectual institucionalizada mediante o estudo sistemático dos temas e problemas mais relevantes, tanto do ponto de vista científico e cultural, quanto regional e nacional;
II - um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado;
III - um terço do corpo docente em regime de tempo integral.
Parágrafo único. É facultada a criação de universidades especializadas por campo do saber. (Regulamento) (Regulamento)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190483867001 MG

apenas para fins de inspeção do MEC (Lei de Diretrizes e Bases da Educação, art. 52), sem presença de propaganda... DE ADMISSIBILIDADE Analisa-se a admissibilidade do recurso com base na Lei

Página 58 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 26 de Setembro de 2019

em seus artigos, 13, 48, 52, 53, 54, 55, a Lei9.394/1996, art. 72, e a ADCT, art. 77, conforme demonstrativos... SECRETARIA DE FINANÇAS Publicação dos Quadros da Lei Complementar 101, de 04 …

Página 24 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

e atendendo ao que dispõe o art. 52 da Lei 9.394/96, caracterizam-se pelo princípio da indissociabilidade das atividades... de universidade especializada por campo do saber, nos termos do Parágrafo …

MPF pede suspensão de decreto que extinguiu cargos e funções em instituições federais de ensino

9.394/1996, artigos 52, 53 e54; os artigos 2º; 3º, I e II, 5º, I e II, 6º, 37, caput e I; 84, VI; 206, II, III e VI... por decreto presidencial editado pretensamente com base no artigo 84, …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTOrd 00014689020175100101 DF

. 52, II, da Lei 9.394/96. Destarte, diante de todo o exposto, não de afigurando qualquer irregularidade... de mera sucumbência. Já a partir da edição do novel art. 791-A da CLT (acrescentado …

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2019

para atuarem em Instituições de Ensino Superior, de acordo com o disposto no Art. 52, inciso II da Lei de Diretrizes... e Bases da Educação. Seguem os contratos: a) Contrato de Repasse Conselho …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 30 de Julho de 2019

Complementar 101, de 04 de maio de 2000, especificamente o disposto em seus Artigos 13, 48, 52, 53, 54, 55, a Lei9.394.../1996, art. 72, e a ADCT, art. 77, conforme demonstrativos: os …

Andamento do Processo n. 0010990-84.2018.5.15.0096 - RTOrd - 10/07/2019 do TRT-15

fundamentos no art. 69 do Decreto 5.773 /2006, no art. 52 da Lei 9.394 /96 e, principalmente, nas cláusulas... decorrer de preceito de lei, qual seja, a irredutibilidade salarial prevista no a…

Página 6914 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2019

integral. Trata-se de decisão que buscou fundamentos no art. 69 do Decreto 5.773 /2006, no art. 52 da Lei 9.394 /96..., em razão do direito à parcela decorrer de preceito de lei, qual seja, a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40168419520198240000 Palhoça 4016841-95.2019.8.24.0000

), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º c/c art. 52, caput ) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação.... Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, j. 16-5-2019). No tocante à jornada …