Artigo 52 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 52. As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por: (Regulamento) (Regulamento)
I - produção intelectual institucionalizada mediante o estudo sistemático dos temas e problemas mais relevantes, tanto do ponto de vista científico e cultural, quanto regional e nacional;
II - um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado;
III - um terço do corpo docente em regime de tempo integral.
Parágrafo único. É facultada a criação de universidades especializadas por campo do saber. (Regulamento) (Regulamento)

Andamento do Processo n. 0020229-46.2020.5.04.0841 - ATOrd - 08/04/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020229-46.2020.5.04.0841 RECLAMANTE ELIZABETE IACKS DOS SANTOS ADVOGADO ROGER DE ARRUDA KESSLER (OAB: 111931/RS) RECLAMADO MUNICIPIO DE CACEQUI Intimado (s)/Citado (s): - ELIZABETE…

Página 5523 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 8 de Abril de 2021

professores a terem incluído em sua carga de trabalho determinado período para estudos, planejamento e avaliação (artigo 67, inciso V), sem, no entanto, estabelecer qualquer critério para a…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010052120195010075 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101005-21.2019.5.01.0075 (ROT) RECORRENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA RECORRIDO: IRAELCIO FERREIRA MACEDO RELATOR: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA…

Andamento do Processo n. 0020226-44.2016.5.04.0611 - AIRR - 25/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0020226-44.2016.5.04.0611 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante e Agravado FUNDACAO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA Advogado Dr. Roberto Carlos…

Página 2620 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Março de 2021

razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a…

Situação caótica dos cursos de Direito no Brasil

RESUMO:    É essencial que os professores dos Cursos de Direito dominem, além dos conhecimentos jurídicos, as práticas pedagógicas da Docência cujos resultados contribuirão na aprendizagem dos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5024175-43.2018.4.04.7000 PR 5024175-43.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5024175-43.2018.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: SINDICATO DOS…

Andamento do Processo n. 0001468-90.2017.5.10.0101 - AIRR - 24/02/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0001468-90.2017.5.10.0101 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante CARLOS HUGO STUDART CORREA Advogado Dr. Rogério Reis de Avelar(OAB:…

Página 1292 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Fevereiro de 2021

Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8000062-38.2018.8.05.0104

de 31.12.2001, conforme o disposto na Lei 9394 /96, vedado, doravante, a possibilidade de concurso público para ingresso... da progressão por qualificação profissional para nível IV, previsto no …