Artigo 52 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 52. As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por: (Regulamento) (Regulamento)
I - produção intelectual institucionalizada mediante o estudo sistemático dos temas e problemas mais relevantes, tanto do ponto de vista científico e cultural, quanto regional e nacional;
II - um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado;
III - um terço do corpo docente em regime de tempo integral.
Parágrafo único. É facultada a criação de universidades especializadas por campo do saber. (Regulamento) (Regulamento)

Página 10 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 8 de Fevereiro de 2024

§ 2º As Unidades da SEFIN deverão propor capacitações, cursos, congressos e demais eventos ou parcerias acadêmicas provedores de conhecimentos relacionados ao desenvolvimento ou aperfeiçoamento de…
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Página 908 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 8 de Fevereiro de 2024

provimento, nos termos da fundamentação retro. Inverto o ônus da sucumbência. Custas pelo reclamante, no importe de R$416,37, das quais é isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Honorários…
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Página 912 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 8 de Fevereiro de 2024

Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação retro. Inverto o ônus da sucumbência. Custas pelo reclamante,…
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Publicação do processo nº 0010234-06.2023.5.18.0003 - Disponibilizado em 08/02/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº RORSum-0010234-06.2023.5.18.0003 Relator WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA ADVOGADO PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL(OAB: 24190/GO) RECORRIDO…

Publicação do processo nº 0010234-06.2023.5.18.0003 - Disponibilizado em 08/02/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº RORSum-0010234-06.2023.5.18.0003 Relator WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA ADVOGADO PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL(OAB: 24190/GO) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0020487-89.2014.5.04.0025 - RRAg - 05/02/2024 do TST

Processo Nº RRAg-0020487-89.2014.5.04.0025 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante e Recorrente ASSOCIACAO ESCOLA PANAMERICANA DE PORTO ALEGRE Advogado Dr.

Página 5213 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Fevereiro de 2024

O TRT recebeu o recurso de revista, no seguinte aspecto: CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PROFESSORES. Alegação(ões): - violaçãodo(s)art(s). 5º, II,da Constituição Federal. - violação do(s)…
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Página 4 da EXTRA do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 30 de Janeiro de 2024

PORTARIA CONJUNTA N° 005/2024 - RECIFE – ABREU E LIMA O Senhor Prefeito do Recife, JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS, conjuntamente com o Senhor Prefeito de Abreu e Lima FLÁVIO VIEIRA GADELHA DE…
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Página 13 da DELIBERACOES do Tribunal de Contas da União (TCU) de 22 de Janeiro de 2024

XXXXX/2019-8 - Recursos de reconsideração contra acórdão que, entre outras medidas, julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenou-os ao pagamento de débito e aplicoulhes multa e sanção de…
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Página 49 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2023

EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 1014647 Aditamento Nº 01 1016752 CONVENENTES – A Universidade de São Paulo e a Fundação de Apoio a Universidade de São Paulo. INTERVENIENTE: Faculdade de Odontologia.
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