Artigo 52 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 52. As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por: (Regulamento) (Regulamento)
I - produção intelectual institucionalizada mediante o estudo sistemático dos temas e problemas mais relevantes, tanto do ponto de vista científico e cultural, quanto regional e nacional;
II - um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado;
III - um terço do corpo docente em regime de tempo integral.
Parágrafo único. É facultada a criação de universidades especializadas por campo do saber. (Regulamento) (Regulamento)

Página 47 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2020

. 52 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dispõe sobre normas e procedimentos para credenciamento... 13, de 20 de dezembro de 2007 - Prorrogação de prazo de delegação de competência para …

Página 49 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2020

/CES 03, de 14 de outubro de 2010 - Regulamenta o Art. 52 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dispõe..., § 3º, da Lei 9.394/1996, e dá outras providências; - Resolução/CNE/CES 01, …

Página 6475 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Setembro de 2020

, a composição legal da jornada de trabalho do Professor em regime de dedicação exclusiva. A Lei 9.394 , de 20 de dezembro... de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, …

Página 6483 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Setembro de 2020

legal da jornada de trabalho do Professor em regime de dedicação exclusiva. A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996..., que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, prevê, no art. …

Página 215 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 8 de Setembro de 2020

imprópria, ou com o fito de beneficiar-se do disposto no inciso II do artigo 52 da Lei n.º 9.394/96, não se enquadrando... o artigo 373, I, do CPC e com o art. 400 do também do CPC - fato negativo. …

Página 219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 8 de Setembro de 2020

-se do disposto no inciso II do artigo 52 da Lei n.º 9.394/96, não se enquadrando em tal hipótese o mero fato de a reclamada... pelo recorrente, ônus que lhe era afeto, nos termos do artigo 818 da …

Página 7465 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 8 de Setembro de 2020

, como hora-atividade. A Lei 9.394/96 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, visando a disciplinar... que "Para os fins do inciso III do art. 52 da Lei 9.394, de 1996, …

Página 37 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 28 de Agosto de 2020

de Emprego Alegação(ões): - violação dos artigos 52, I, II e III, e 66 da Lei 9.394/1996. - divergência jurisprudencial... da sentença e não aplicou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A e. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021382-93.2017.5.04.0203

3.860/2001, dispôs no seu artigo 9º que "Para os fins do inciso III do art. 52 da Lei 9.394, de 1996, entende... e realizar avaliações com as horas-aula ministradas, o art. 67 da Lei 9.394/…

Página 26 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 28 de Julho de 2020

Complementar 101, de 04 de maio de 2000, especificamente o disposto em seus Artigos 13, 48, 52, 53, 54, 55, a Lei9.394... do Município. Emissão: 20/07/2020, às 08:19:21. ANEXO I - BALANÇO …