Art. 132, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.
§ 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:

Página 2588 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

Miranda , mediante as condições previstas no artigo 132, § 1º, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei de Execução Penal. V...) - 7º Andar 7007563-08.2018.8.26.0482 - Processo Físico - Agravo de Execução

Página 941 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

Kleiton Soares Montesso, a partir de 17/11/2019. Ficam fixadas como condições, nos termos do art. 132, §§ 1º e 2º, da Lei...: ALEXANDRE DA SILVA DE GODOY (OAB ) Processo 0011417-41.2019.8.24.0033 - …
Matheus Neto, Advogado
há 3 dias

O Livramento Condicional para os presos: Seus requisitos, procedimento e condições para concessão.

do indivíduo. Tais requisitos estão previstos no art. 132, § 1º, da LEP, que enumera as seguintes condições: “a) obter... DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. Se você é familiar, amigo ou ainda advogado que …
Matheus Neto, Advogado
há 3 dias

O Livramento Condicional para os presos: Seus requisitos, procedimento e condições para concessão. (PARA LEIGOS)

da execução decidirá a respeito, ouvindo o representante do Ministério Público e o Defensor do condenado (art. 112, § 1... ressocialização do indivíduo. Tais requisitos estão previstos no art. 132, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00092690520198240018 Chapecó 0009269-05.2019.8.24.0018

, todos anteriores ao marco. Nesse ponto, aliás, vale lembrar a regra insculpida no art. 128 da Lei n. 7.210 /84 ( Lei de Execução... quando decorridos vários anos após as ocorrências, demonstrando …

Página 766 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

, a deferir ao apenado o livramento condicional. Imponho ao (à) beneficiado (a) as condições previstas no art. 132 , §§ 1º e 2º... , da Lei de Execução Penal , devendo: a) comparecer mensalmente ao …

Página 896 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

nos artigos 118 , inciso I , e 127 , ambos da Lei n. 7.210 /84. Fixo a data da recaptura (07/08/2019) como data-base para... Rosário. Especifico as seguintes condições a serem cumpridas (art. 132 , …

Página 906 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

, com fundamento no art. 83 , inciso I , do Código Penal , DEFIRO a partir de 16/11/2019 o benefício do livramento condicional... . Especifico as seguintes condições a serem cumpridas (art. 132 , §§ …

Andamento do Processo n. 414501-26.2015.8.09.0038 - Execucao Penal - 14/10/2019 do TJGO

. 66, INCISO III, ALINE A "E", DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE: "ART. 66. COMPETE AO JUIZ D A EXECUCAO: III - DECIDIR... SOBRE: [...] E) LIVRAMENTO CONDICIONAL. " DO MESMO MODO, DISPOE O ART. 131 DA LE…

Andamento do Processo n. 0012706-36.2016.8.16.0130 - 14/10/2019 do TJPR

, a capitulada no item c, § 1º do artigo 132 da LEP, qual seja, a de não se mudar do território da comarca (local... que concedeu liberação condicional do sentenciado, com base no artigo 97 § 3º do …