Art. 132, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.
§ 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:

Andamento do Processo n. 0011422-41.2005.8.24.0005 - Execução Provisória / Roubo - 14/11/2019 do TJSC

, nos termos do art. 132, §§ 1º e 2º, da Lei de Execucoes Penais: 1) Informar o endereço de sua futura residência...Andamento do Processo n. 0011422-41.2005.8.24.0005 - Execução Provisória / Roubo - …

Página 956 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

do salário mínimo vigente ao tempo do fato, por infração ao art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, da Lei 11.343/06. Deixo... O LIVRAMENTO CONDICIONAL para Diomar Expedito da Silva Moreira. Ficam …

Andamento do Processo n. 0013595-79.2019.8.26.0041 - Agravo de Execução Penal - 13/11/2019 do TJSP

no artigo 132 , § 1º , alíneas a, b e c, da Lei de Execução Penal . v.u. - Advs: Marineuza Melo da Silva (OAB: 289560/SP...Andamento do Processo n. 0013595-79.2019.8.26.0041 - Agravo de Execução Pen…

Andamento do Processo n. 0000207-91.2017.8.24.0023 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 13/11/2019 do TJSC

cumpridas (art. 132, §§ 1º e 2º, da LEP), sob pena de revogação da benesse (artigos 86 e 87 do Código Penal): 1- Obter...Andamento do Processo n. 0000207-91.2017.8.24.0023 - Execução Provisória / …

Página 3815 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

previstas no artigo 132 , § 1º , alíneas a, b e c, da Lei de Execução Penal . v.u. - Advs: Marineuza Melo da Silva (OAB... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução P…

Página 791 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

as seguintes condições a serem cumpridas (art. 132, §§ 1º e 2º, da LEP), sob pena de revogação da benesse (artigos 86 e 87... Superior (apelação criminal) deverá se dar nos autos do processo crime …

Página 1294 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

situações em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal... art. 132, §§ 1º e 2º, da LEP: (I) comprovar perante o juízo, em 90 …

Página 5177 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

Pg. 5177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2019 INADEQUADA. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL... ao estabelecido para gozo do benefício (LEP, art. 132, §§1º e 2º), o livramento …

Andamento do Processo n. 0001807-08.2016.8.24.0113 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 08/11/2019 do TJSC

preenchido os requisitos previsto na lei. Ficam fixadas como condições, nos termos do art. 132, §§ 1º e 2º, da Lei...Andamento do Processo n. 0001807-08.2016.8.24.0113 - Execução da Pena / Pena …

Página 1012 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019

, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ou para solicitar, se assim desejarem... autos, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de …