Art. 49, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.
Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei. (Regulamento)

Andamento do Processo n. 1005456-61.2019.8.11.0002 - Mandado de Segurança - 10/10/2019 do TJMT

officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada... a impetrante, independente da existência de vaga, estão previstos no art. 1.º da Le…

Página 66 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Outubro de 2019

officio a que se refere o parágrafo único do art.49 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada...) Desnecessário o reexame necessário, posto que denegada a ordem (Lei 12.016/09, A…

Andamento do Processo n. 1005456-61.2019.8.11.0002 - Mandado de Segurança - 09/10/2019 do TJMT

da Lei n.º 9.536/1997: "Art. 1º - A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei 9.394... a Instância Superior, por força do disposto no § 1.º do art. 14, da Lei n…

Página 42 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Outubro de 2019

officio a que se refere o parágrafo único do art.49 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada... de recurso voluntário, remetam-se os autos a Instância Superior, por força do …

Andamento do Processo n. 0019727-89.2015.4.01.3900 - Apelação/reexame Necessário - 08/10/2019 do TRF-1

/1997, a transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei 9.394/1996, será efetivada... EM CURSO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO CONGÊNERE. POSSIBILIDADE. …

Página 188 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Outubro de 2019

9.536/1997, a transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei 9.394/1996, será efetivada.... MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO CONGÊNERE. …

Andamento do Processo n. 0808631-80.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 03/10/2019 do TJMA

9.394/1996. Veja-se: Art. 1º. A transferência ex officioa que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei 9.394... para o campusda capital. Em suas razões recursais, a parte ré afirma que o art

Página 160 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Outubro de 2019

. A transferência ex officioa que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada... da Lei 9.536/1997, que regulamentou o parágrafo único do art.…

Andamento do Processo n. 1.558.656 - Agravo em Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

a Lei 9.394/1996, art. 49, parágrafo único, que será efetivada entre instituições vinculadas a qualquer sistema.... PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Nos termos da Lei 9.536/97, art. 1º, uma vez …

Página 1834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

mais próxima desta, faz jus o seu cônjuge à "ex estudante transferência officio" a que se refere a Lei 9.394/1996, art. 49.... Nos termos da Lei 9.536/97, art. 1º, uma vez comprovada a …