Artigo 132 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.
§ 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:
a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;
b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;
c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.
§ 2° Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes:
a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;
b) recolher-se à habitação em hora fixada;
c) não freqüentar determinados lugares.
d) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Andamento do Processo n. 1008906-96.2021.8.26.0269 - Petição Criminal - 24/06/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0004897-95.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - 24/06/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0003570-34.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - 24/06/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0002279-62.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - 24/06/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0004052-36.2020.8.26.0520 - Execução da Pena - 24/06/2022 do TJSP

Processo 0004052-36.2020.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - Kafila da Rocha Coelho - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) Kafila da Rocha Coelho. O…

Andamento do Processo n. 0000755-32.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - 24/06/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0000898-73.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - 24/06/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0001615-90.2018.8.26.0520 - Execução da Pena - 24/06/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0002023-18.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - 24/06/2022 do TJSP

Processo 0002023-18.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - Douglas Henrique Silva Bueno - Vistos. Alegando preencher os requisitos legais, a Defesa requereu a concessão do Livramento…

Andamento do Processo n. 0005038-24.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - 24/06/2022 do TJSP

Processo 0005038-24.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - LEANDRO PAULO BATISTA - Vistos. Alegando preencher os requisitos legais, a Defesa requereu a concessão do Livramento Condicional.