Artigo 132 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.
§ 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:
a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;
b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;
c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.
§ 2º Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes:
a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;
b) recolher-se à habitação em hora fixada;
c) não freqüentar determinados lugares.
d) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal , em seu art. 132 , § 1º , dispõe que entre as obrigações.... O processo de alimentação de dados dessa base não enfrentará maiores …

Página 58 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2020

Izidoro. Deve o apenado observar as seguintes condições a que ficará subordinado o benefício (art. 132 e §§ da Lei n.º 7.210... for para o território de outra comarca. Cumpra-se o disposto nos artig…

Página 362 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2020

com os arts. 131 e seguintes da Lei de Execução Penal , concedo ao (à) reeducando (a) Fernando Paz (IPEN 600867...) o LIVRAMENTO CONDICIONAL, a partir de 11.10.2020 no tocante ao processo . …

Página 468 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2020

Martins da Silva, A PARTIR DE 11/12/2020. Ficam fixadas como condições, nos termos do art. 132, §§ 1º e 2º, da Lei... de julho de 2018. Vara de Execuções Penais - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE …

Página 470 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2020

fixadas como condições, nos termos do art. 132, §1º e §2º, da Lei de Execuções Penais: 1) Informar o endereço de sua futura... instaurado pela Portaria 084/2020 e, em consequência: a) …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0318008-78.2019.8.21.7000 RS

o artigo 136 da Lei 7.210 /84. Intimem-se.? Assim, diante da existência da superveniente concessão do benefício... , trazida pela Lei 10.792 /03, a concessão do livramento condicional está …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0008852-96.2020.8.26.0071 SP 0008852-96.2020.8.26.0071

de Ednei Fernando Leite Martins, para conceder-lhe o livramento condicional, observadas as regras do artigo 132 da LEP... de Execução Penal 0008852-96.2020.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que …

Página 601 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Setembro de 2020

. Especifico as seguintes condições a serem cumpridas (art. 132, §§ 1º e 2º, da LEP), sob pena de revogação da benesse (artigos..., conforme disciplinado no artigo 1º, da Portaria 04/2017, de …

Página 235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 85 do Código Penal e artigo 132 da Lei de Execução... no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 67 (sessenta e …

Página 237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 85 do Código Penal e artigo 132 da Lei de Execução... ABERTO.Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, …