Art. 132 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.
§ 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:
a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;
b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;
c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.
§ 2° Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes:
a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;
b) recolher-se à habitação em hora fixada;
c) não freqüentar determinados lugares.
d) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Andamento do Processo n. 7001490-83.2019.8.26.0482 - Agravo de Execução Penal - 18/11/2019 do TJSP

previstas no artigo 132, da Lei de Execução Penal. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Rodolfo...Andamento do Processo n. 7001490-83.2019.8.26.0482 - Agravo de …

Andamento do Processo n. 84609-05.2018.8.09.0083 - Execucao Penal - 18/11/2019 do TJGO

EDMAR VILACA DE SOUZA O LIVRAMENTO CONDICIONAL, O QUE FACO COM FUNDAME NTO NOS ARTIGOS 131 E 132 DA LEI 7.210/84... DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 136 DA LEI 7.210/84. REMETA-SE COPIA DESTA PARA AS …

Andamento do Processo n. 0010595-97.2019.8.24.0018 - Agravo de Execução Penal - 18/11/2019 do TJSC

subordinado, conforme estabelece o art. 132 da Lei de Execucoes Penais. Custas legais. Tribunal de Justiça EDITAL...Andamento do Processo n. 0010595-97.2019.8.24.0018 - Agravo de Execução Penal - …

Página 2803 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

132, da Lei de Execução Penal. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Rodolfo Marques da Silva (OAB: 242870/SP) (Defensor Público) - 7º Andar...Pg. 2803. Judicial - 2ª …

Página 280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal): - ADV: ALINNY CRISTINA PEREIRA (OAB 375554/SP) Processo 0010332...Pg. 280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de …

Página 580 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019

, fixar as condições a que a reeducanda ficará subordinada, conforme estabelece o art. 132 da Lei de Execuções Penais...Pg. 580. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do …

Página 581 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019

subordinado, conforme estabelece o art. 132 da Lei de Execuções Penais. Custas legais. 18.Apelação Criminal - 0018715...Pg. 581. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do …

Andamento do Processo n. 84609-05.2018.8.09.0083 - Execução Penal - 15/11/2019 do TJGO

EDMAR VILACA DE SOUZA O LIVRAMENTO CONDICIONAL, O QUE FACO COM FUNDAME NTO NOS ARTIGOS 131 E 132 DA LEI 7.210/84... DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 136 DA LEI 7.210/84. REMETA-SE COPIA DESTA PARA AS …

Página 1331 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

E 132 DA LEI 7.210/84, SUBORDINADO AS SEGUINT ES OBRIGACOES: A) COMPROVAR OCUPACAO LICITA, DENTRO DO PRAZO DE 3 0 (TRINTA... DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 136 DA LEI 7.210/…

Andamento do Processo n. 0000121-16.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - 14/11/2019 do TJSP

à almejada ressocialização (art. 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal): - ADV: GUILHERME COSTA...Andamento do Processo n. 0000121-16.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - 14/11/2019 …