Art. 132 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.
§ 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:
a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;
b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;
c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.
§ 2° Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes:
a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;
b) recolher-se à habitação em hora fixada;
c) não freqüentar determinados lugares.
d) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Página 3842 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime Semiaberto de prisão: Alex Sandro Pereira dos Santos (MTR... Pública - CARLOS GUILHERME CAMARGO RODRIGUES - Ante o exposto, com fundamento no …

Andamento do Processo n. 0004040-59.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/01/2020 do TJRJ

do art. 83 , do CP . Expeça-se Carta, nos termos do artigo 132 , § 1º , da LEP , ficando o Sr. Oficial de Justiça... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Habeas corpus

Andamento do Processo n. 0202649-36.2018.8.04.0001 - Execução Provisória / Execução Penal - 22/01/2020 do TJAM

que à época em que editada a Lei de Execuções Penais, em 1984, todas as penas eram cumpridas dentro de estabelecimentos... a Fabricio da Silva Rodrigues, mediante aceitação e sujeição às seguintes …

Andamento do Processo n. 0215456-98.2012.8.04.0001 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 22/01/2020 do TJAM

seguintes condições, consoante artigo 132 da LEP: a) Obter ocupação lícita no prazo de sessenta dias; b) Comparecer... em liberdade, nos termos do Art. 136 da Lei de Execução Penal, se por outro …

Andamento do Processo n. 0225702-61.2009.8.04.0001 - Execução da Pena / Execução Penal - 22/01/2020 do TJAM

que à época em que editada a Lei de Execuções Penais, em 1984, todas as penas eram cumpridas dentro de estabelecimentos... A Elenilson Soares da Silva, mediante aceitação e sujeição às seguintes …

Andamento do Processo n. 0242686-18.2012.8.04.0001 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 22/01/2020 do TJAM

e sujeição às seguintes condições, consoante artigo 132 da LEP: a) Obter ocupação lícita no prazo de sessenta dias; b... de Liberdade - APENADO: Adriano Nascimento Sales - Processo : …

Andamento do Processo n. 0246288-41.2017.8.04.0001 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 22/01/2020 do TJAM

em que editada a Lei de Execuções Penais, em 1984, todas as penas eram cumpridas dentro de estabelecimentos prisionais... condições, consoante artigo 132 da LEP: a) Obter ocupação lícita no prazo …

Andamento do Processo n. 0264428-31.2014.8.04.0001 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 22/01/2020 do TJAM

BELEM, mediante aceitação e sujeição às seguintes condições, consoante artigo 132 da LEP: a) Obter ocupação lícita no prazo..., o apenado seja posto imediatamente em liberdade, nos termos do Art. …

Página 4012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

(artigo 395 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 11 . 719/08), RECEBO a denúncia oferecida contra JONATAS... do benefício, nos termos da alínea c do § 1º do artigo 132 da LEP . …

Página 4447 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

que houve participação em atividades de estudo por 171 horas (fls. 301), com fundamento no artigo 126, §1º, inciso I, da Lei..., da Lei n.º 13.105/2015). Contudo, analisando o pedido e a causa de …