Artigo 132 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.
§ 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:
a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;
b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;
c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.
§ 2° Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes:
a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;
b) recolher-se à habitação em hora fixada;
c) não freqüentar determinados lugares.
d) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Andamento do Processo n. 55918592849212781928285806392888283658081829283119848688130868195808580839214288829389868486888379828879808582155868179828192821556150495897103102981009710013811985801029799100991021031021031198586156619414097157 - 13/05/2021 do TRF-1

55918592849212781928285806392888283658081829283119848688130868195808580839214288829389868486888379828879808582155868179828192821556150495897103102981009710013811985801029799100991021031021031198586156…

Página 2149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

apensamento do novo PEC, no qual o sentenciado foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, tendo sido devidamente advertido, atualize-se o cálculo das penas. Após,…

Página 79 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Maio de 2021

relativos ao procedimento iniciado, para fins de verificação da hipótese do § 2º, do art. 185 do Provimento COGER 10126799, de 19 de abril de 2020; II – para a prática de ato urgente ou destinado a…

Página 2830 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Nogueira (OAB: 82041/SP) - Diogo Cristino Sierra (OAB: 146703/SP) - 8º Andar Nº 2087475-28.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio…

Página 590 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

JOSE SALUSTIANO DE MOURA (OAB 101795/SP) Processo 0004820-73.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - GIOVANE FRANCISCO DOS SANTOS SILVA - Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 474/477.

Página 3165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Processo 0008043-22.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Lucas Ruivo de Souza - Considerando que foi concedido o direito de aguardar em liberdade o julgamento do feito…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5004958-09.2021.4.04.7000 PR 5004958-09.2021.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Execução Penal Nº 5004958-09.2021.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE AGRAVANTE: MARCIA…

Página 339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

Aberto - PRISCILA DOS SANTOS - Recebo o recurso de agravo de execução interposto porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade, objetivos e subjetivos (ou intrínsecos e extrínsecos). Intime-se…

Página 2651 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

exposto, reconheço a prática da falta grave e, em consequência, determino a anotação da falta no prontuário do sentenciado. Considerando que o sentenciado se encontrava em regime semiaberto na data…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005283-46.2021.8.26.0041 SP 0005283-46.2021.8.26.0041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000352325 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005283-46.2021.8.26.0041, da…