Art. 132 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.
§ 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:
a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;
b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;
c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.
§ 2° Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes:
a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;
b) recolher-se à habitação em hora fixada;
c) não freqüentar determinados lugares.
d) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Andamento do Processo n. 298071-89.2011.8.09.0083 - Execucao Penal - 18/10/2019 do TJGO

EDMILSON JOSE MENDES O LIVRAMENTO CONDICIONAL, O QUE FACO CO M FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 131 E 132 DA LEI 7.210/84... DE LIVRAMENTO CO NDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 136 DA LEI 7.210/84. REME …

Página 2308 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

as condições previstas no artigo 132, da Lei de Execução Penal, expedindo-se a carta de livramento. v.u. - Advs..., visando o cumprimento do disposto no § 2° do artigo 118 da Lei de Execução Penal, …

Página 246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

Inicial - Fechado - DAVID MICHAEL GOMES DA SILVA - ISTO POSTO, com fundamento no art. 111 da Lei 7.210 /84, unifico... apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com …

Página 247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

com fundamento no art. 111 da Lei 7.210 /84, unifico para cumprimento as penas impostas ao sentenciado Emerson Fonzar..., necessárias e suficientes à almejada ressocialização (art. 85 do Código …

Página 249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

artigo 126 da Lei de Execução Penal , julgo REMIDOS 06 (seis) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado... e suficientes à almejada ressocialização (art. 85 do Código Penal e art. 1…

Página 251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (art. 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal..., com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal , julgo …

Página 252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

almejada ressocialização (art. 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal ): - ADV: LAILA INÊS BOMBA...(O) JUDICIAL PATRÍCIA D’ALMEIDA BALDINOTTI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Página 2747 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

- Aberto - GABRIEL DA SILVA PARDIM - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo... de todo o exposto, indefiro o pedido de aplicação da Lei 13.718, de …

Página 2751 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, em cumprimento ao art. 66, inciso X, da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Após, aguarde-se o TCP. - ADV: LIBANIA CATARINA... - BEATRIZ DO PRADO BRANDINI - Ante o exposto, com fundamento no …

Página 1357 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

EDMILSON JOSE MENDES O LIVRAMENTO CONDICIONAL, O QUE FACO CO M FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 131 E 132 DA LEI 7.210/84.... DECIDO. O ARTIGO 83 DO CODIGO PENAL PREVE A POSSIBILIDADE DA CONCESSAO DO …