Artigo 132 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.
§ 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:
a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;
b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;
c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.
§ 2º Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes:
a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;
b) recolher-se à habitação em hora fixada;
c) não freqüentar determinados lugares.
d) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Das espécies de Medidas de Segurança

Penal - Lei 7210/84 | Lei 7.210, de 11 de julho de 1984). Tendo em vista um ano após da desinternação ou liberação..., a desinternação e o restabelecimento da situação anterior. (Lei de Execução …

O interno que se recuperar da doença mental superveniente deve retornar à prisão para cumprir o restante da pena?

. Nas hipóteses de desinternação ou de liberação (artigo 97, § 3º, do Código Penal), aplicar-se-á o disposto nos artigos 132... da liberdade condicional. Deverá, portanto, cumprir os requisitos do …

A inadequação constitucional da não computação (como pena cumprida) do tempo de permanência em período de prova como efeito da revogação do livramento condicional

. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. [2] É pertinente reiterar que a Lei . 13.964/19 – Pacote Anticrime – recrudesceu...-se “frações/porcentagens”, pois até a promulgação das alterações trazidas …

O Livramento Condicional de acordo com o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019)

Link acima para acessar meu vídeo sobre o tema canal. Em nosso sistema jurídico penal, o livramento condicional é considerado como um meio de política criminal que se objetiva abreviar a pena ou…

A Aplicabilidade da Lei De Execução Penal

A Lei de Execução Penal Brasileira foi criada sobre as bases da Nova Defesa Social, uma vez que preconiza a prevenção criminal e a humanização na execução da pena. Além disso, vale salientar que o…
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O Livramento Condicional para os presos: Seus requisitos, procedimento e condições para concessão.

I. OS REQUISITOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. Se você é familiar, amigo ou ainda advogado que atua na área de execução penal, é de extrema importância, que ao acompanhar a vida de um preso ou presa,…
Matheus Neto, Advogado
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O Livramento Condicional para os presos: Seus requisitos, procedimento e condições para concessão. (PARA LEIGOS)

I. OS REQUISITOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. Se você é familiar, amigo ou ainda advogado que atua na área de execução penal, é de extrema importância, que ao acompanhar a vida de um preso ou presa,…

Direito Penal: que danado é Livramento Condicional?

E aí pessoal! Tudo certinho? Que as Cadeias brasileiras estão cheias já não é mais nenhuma novidade. Atualmente, são mais de 800.000 indivíduos para pouco mais de 415.000 vagas com o percentual…

Livramento Condicional

1. Origem e desenvolvimento do livramento condicional Na atualidade ainda não existem dados suficientes que comprovem e trazem certeza absoluta sobre as origens da liberdade condicional. Há quem diga…
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Livramento revogado mas contado

A revogação deve ser sempre precedida da oitiva do condenado, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa, vetando-se sua cessação automática quando não localizado, nem comparecido para…