Artigo 132 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.
§ 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:
a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;
b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;
c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.
§ 2º Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes:
a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;
b) recolher-se à habitação em hora fixada;
c) não freqüentar determinados lugares.
d) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0012954-57.2020.8.26.0041 SP 0012954-57.2020.8.26.0041

regime fechado, pela prática do crime descrito no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, tendo como TCP previsto para... de Execução Penal 0012954-57.2020.8.26.0041, da Comarca de São Paulo, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006905-45.2020.8.26.0996 SP 0006905-45.2020.8.26.0996

e parágrafo único, do Código Penal, conforme artigo 131 da Lei das Execuções Penais. As condições, obrigatórias e facultativas..., estão presentes no artigo 132 e artigo 133, ambos da LEP. PODER …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0241752-22.2010.8.26.0000 SP 0241752-22.2010.8.26.0000

obrigatória do livramento (art. 132, § 1°, a, da LEP) (Mirabete, Execução Penal, Ed. Atlas -11 a Edição, p. 569 e 570... de 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 430 dias-multa, …

Página 277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

(O) JUDICIAL MARCELO ALEXANDRE RAPHAEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0477/2020 Processo 0003237... DOS SANTOS (RG 54.374.313, matrícula 886.103, Penitenciária I de Guarei), o …

Página 279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

fundamento no artigo 112 , da Lei de Execução Penal , DEFIRO o Regime Semiaberto de prisão ao sentenciado JOEL MENDES..., com fundamento no artigo 112 , da Lei de Execução Penal , DEFIRO o Regime …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000225-13.2020.8.26.0050 SP 9000225-13.2020.8.26.0050

. 07/18). Sem razão, todavia. Os artigos 178 e 132, da Lei de Execução Penal amparam legalmente a decisão impugnada... EM LAUDO PERICIAL QUE RECOMENDOU A MEDIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 178 E 132, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000225-13.2020.8.26.0050 SP 9000225-13.2020.8.26.0050

PERICIAL QUE RECOMENDOU A MEDIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 178 E 132, §2º DA LEP QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO...

Página 7803 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

que essa participação obrigatória foi considerada ilegal, nos termos do art. 132 da Lei de Execução Penal, razão pela... da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal, haja vista a …

Página 1998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

especificadas no artigo 132 da Lei de Execução Penal, as quais lhe serão lidas em cerimônia solene, colhendo... - Petição intermediária - Marcos Soares da Silva - Ante o exposto, com fundamento nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006578-66.2017.8.26.0292 SP 1006578-66.2017.8.26.0292

do Pará). Norma supralegal. Dever imposto também pela Lei 11.340/06 que impõe às três esferas de governo a obrigação... 1006578-66.2017.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em que é …